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  Lei Ordinária 4.295/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A VEDAÇÃO PARA NOMEAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ, DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N° 11.340/2006.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 12/2019
Nº do Processo:   5421688
Ano do Processo:   2019

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