| Recebimento: 17/03/2020 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/11/2019 |
Fase: Para Aguardar Sanção |
Setor:Secretaria |
| Envio: 17/03/2020 13:39:57 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 118 dias,
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.295/2020. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 4295/2020 - LEI ORDINÁRIA
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| Recebimento: 18/11/2019 |
Fase: Para Elaborar e Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria |
| Envio: 20/11/2019 13:38:55 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 17 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Conforme determinado pelo Exmo. Sr. Presidente, encaminho ao Executivo Municipal o autógrafo de lei (em anexo), decorrente do Projeto de Lei Legislativo nº 12/2019 para a respectiva Sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final 134/2019 - PARECER
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| Recebimento: 14/11/2019 |
Fase: Para Discussão e 2ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/11/2019 16:26:53 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em segunda Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 12/11/2019, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para Sansão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2019 |
Fase: Para Discussão e 1ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/11/2019 16:22:44 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 9 dias, 8 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em primeira Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 04/11/2019, inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 12/11/2019, para segunda votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/10/2019 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/11/2019 08:09:09 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 04/11/2019, para primeira votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2019 |
Fase: Para Análise da CJRF |
Setor:Comissão de Justiça e Redação Final |
| Envio: 21/10/2019 18:47:37 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 5 dias, 4 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: O Parecer da Comissão (em anexo) é pela Legalidade da proposição e, no mérito, pela sua aprovação do Projeto de Lei do Legislativo n°012/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final 125/2019 - PARECER
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| Recebimento: 16/10/2019 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 16/10/2019 14:12:22 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 126/2019 - Parecer
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| Recebimento: 07/10/2019 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/10/2019 20:13:35 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara, para que se manifeste.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2019 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/10/2019 20:12:00 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 43 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 07/10/2019, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2019 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 07/10/2019 18:39:43 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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