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  Lei Complementar 72/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera e Acrescenta Dispositivos à Lei Complementar n° 020/2013m que Dispõe sobre normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/10/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar - Executivo 6/2017
Nº do Processo:   6
Ano do Processo:   2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar20/2003 30/12/2003INCLUI§ 3º ao Art. 4º; §§ 4º e 5º ao art. 8º; Itens à Lista de Serviços constante no Anexo I
Lei Complementar20/2003 30/12/2003ALTERAArt. 4º, "caput", incisos X, XIV, XVII, XVIII, e § 3º; §§ 4º e 5º do art. 12; Itens da Lista de Serviços constante no Anexo I

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