Ementa: Autoriza a Doação de Prêmios aos Produtores Rurais do Município de Guaçuí, possuir Inscrição Estadual e Talão de Nota Fiscal de seus produtos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 36/2017
Nº do Processo:   36
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.216/2018 05/06/2018ALTERAart. 1º
Lei Ordinária4.216/2018 05/06/2018MENCIONA

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