Ementa: Acrescenta Dispositivos junto a Lei Municipal nº 1.983/90 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaçuí.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 31/2017
Nº do Processo:   31
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.983/1990 31/12/1990INCLUIinciso VII ao Art. 8º; Seção VII, no Capítulo I, do Título III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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