Tipo: Projeto de Lei - Executivo Ano Proposição: 2015 
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Projeto de Lei - Executivo n° 49/2015
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR — SMDC, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR —CONDECON, E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — FMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 49/2015 Protocolo N°: 49 ID: 10122 Data: 10/12/2015 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei - Executivo n° 48/2015
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE
Processo N°: 48/2015 Protocolo N°: 48 ID: 10121 Data: 09/12/2015 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei - Executivo n° 47/2015
AUTORIZA A DOAÇÃO DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES DO IPTU/TSU/2016 A TÍTULO DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DO REFERIDO IMPOSTO
Processo N°: 47/2015 Protocolo N°: 47 ID: 10120 Data: 27/11/2015 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei - Executivo n° 45/2015
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE
Processo N°: 45/2015 Protocolo N°: 45 ID: 10118 Data: 13/11/2015 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei - Executivo n° 46/2015
FIXA VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 46/2015 Protocolo N°: 46 ID: 10119 Data: 09/11/2015 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei - Executivo n° 44/2015
CONCEDE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES
Processo N°: 44/2015 Protocolo N°: 44 ID: 10117 Data: 05/11/2015 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei - Executivo n° 11/2015
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM LOTE DE TERRAS NA RUA SÉRGIO ROGÉRIO JANUÁRIO COUZI, NO LOTEAMENTO ADELINO JEVEAUX, À SENHORA MARIA IZABEL NUNES TURINO.
Processo N°: 11/2015 Protocolo N°: 11 ID: 10095 Data: 04/11/2015 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei - Executivo n° 43/2015
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE
Processo N°: 43/2015 Protocolo N°: 43 ID: 10116 Data: 15/10/2015 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei - Executivo n° 42/2015
ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS "A" E "D" DO INCISO V DO ART.2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4045/2014
Processo N°: 42/2015 Protocolo N°: 42 ID: 10115 Data: 07/10/2015 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei - Executivo n° 40/2015
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, E REVOGA A LEI Nº 4.048/2014
Processo N°: 40/2015 Protocolo N°: 40 ID: 10114 Data: 14/09/2015 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
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