Ano Processo: 2026 Autor: Poder Executivo Municipal 
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Projeto de Lei - Executivo n° 12/2026
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DO REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL ATIVOS E INATIVOS, CONCEDIDA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.581/2025.
Processo N°: 172/2026 Protocolo N°: 172 ID: 25681 Data: 23/07/2026 15:02:22 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei - Executivo n° 9/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICO PARA O BRASIL.
Processo N°: 122/2026 Protocolo N°: 122 ID: 25630 Data: 27/05/2026 15:52:42 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei - Executivo n° 8/2026
INSTITUI PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, COM CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES DEVIDAS PELO MUNICÍPIO, NA FORMA DE APORTES.
Processo N°: 121/2026 Protocolo N°: 121 ID: 25629 Data: 27/05/2026 15:35:34 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei - Executivo n° 10/2026
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 120/2026 Protocolo N°: 120 ID: 25628 Data: 26/05/2026 14:54:47 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei - Legislativo n° 14/2026
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS PROTETORES DA CAUSA ANIMAL NO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 115/2026 Protocolo N°: 115 ID: 25623 Data: 20/05/2026 10:21:29 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei - Executivo n° 3/2026
REVOGAS AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.169/2004 E 4.439/2022.
Processo N°: 107/2026 Protocolo N°: 107 ID: 25615 Data: 14/05/2026 15:45:39 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei Complementar - Executivo n° 1/2026
ALTERA E INCLUI DIAPOSITIVOS JUNTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 101/2024.
Processo N°: 106/2026 Protocolo N°: 106 ID: 25614 Data: 14/05/2026 15:41:34 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei - Executivo n° 5/2026
ALTERA O ART. 68 CAPUT, REVOGANDO SEUS INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 2.504 DE 02 DE FEVEREIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 92/2026 Protocolo N°: 92 ID: 25600 Data: 30/04/2026 09:10:09 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei - Executivo n° 7/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ-ES.
Processo N°: 91/2026 Protocolo N°: 91 ID: 25599 Data: 28/04/2026 15:06:57 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei - Executivo n° 6/2026
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ/ES, O PROGRAMA "CORUJÃO DA SAÚDE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 80/2026 Protocolo N°: 80 ID: 25588 Data: 24/04/2026 13:41:39 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
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