PROCESSO - 5/1994
Projeto de Lei Complementar - Executivo - 5/1994

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Projeto de Lei Complementar - Executivo - 5/1994 09/08/1994
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 09/08/1994

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Projeto de Lei Complementar - Executivo - 5/1994