PROCESSO - 29/2018
Projeto de Decreto Legislativo - 29/2018

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Decreto Legislativo - 29/2018 29/06/2018
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 29/06/2018
  - 1.2 - Proposição Inicial 29/06/2018
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 30/07/2019
- 3 - Incluir Proposição no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 14/07/2020
- 4 - Para Leitura
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 14/07/2020
- 5 - Para Parecer Jurídico
  - 5.1 - Parecer Jurídico - parecer jurídico 29/06/2018
  - 5.2 - Despacho Eletrônico 21/07/2020
- 6 - Para Análise da CJRF
  - 6.1 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final - parecer 29/06/2018
  - 6.2 - Despacho Eletrônico 21/07/2020
- 7 - Incluir na Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 07/10/2020
- 8 - Para Discussão e Votação
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 07/10/2020
- 9 - Para Promulgação
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 24/11/2020

PROCESSO - 29/2018
Projeto de Decreto Legislativo - 29/2018