PROCESSO - 436/2025
Projeto de Lei - Executivo - 21/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - Executivo - 21/2025 29/10/2025
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 05/11/2025
- 3 - Incluir Proposição no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 10/11/2025
- 4 - Leitura no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 10/11/2025
- 5 - Para Parecer Jurídico
  - 5.1 - Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 30/10/2025
  - 5.2 - Despacho Eletrônico 12/11/2025
- 6 - Para Análise da CJRF
  - 6.1 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final - PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA 10/11/2025
  - 6.2 - Despacho Eletrônico 12/11/2025

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