PROCESSO - 291/2025
Projeto de Lei - Legislativo - 19/2025

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Capa 15/07/2025
    • 1.2 - Proposição Inicial 15/07/2025
  • 2 - Protocolar Proposição
    • 2.1 - Despacho Eletrônico 15/07/2025
  • 3 - Incluir Proposição no Expediente
    • 3.1 - Despacho Eletrônico 15/07/2025
  • 4 - Leitura no Expediente
    • 4.1 - Despacho Eletrônico 15/07/2025
  • 5 - Para Parecer Jurídico
    • 5.1 - Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 01/09/2025
    • 5.2 - Anexo - OFICIO DE ARQUIVAMENTO 01/09/2025
    • 5.3 - Despacho Eletrônico 01/09/2025

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  • Projeto de Lei - Legislativo - 19/2025 15/07/2025
    • 1 - Identificação
      • 1.1 - Capa 15/07/2025
      • 1.2 - Proposição Inicial 15/07/2025
    • 2 - Protocolar Proposição
      • 2.1 - Despacho Eletrônico 15/07/2025
    • 3 - Incluir Proposição no Expediente
      • 3.1 - Despacho Eletrônico 15/07/2025
    • 4 - Leitura no Expediente
      • 4.1 - Despacho Eletrônico 15/07/2025
    • 5 - Para Parecer Jurídico
      • 5.1 - Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 01/09/2025
      • 5.2 - Anexo - OFICIO DE ARQUIVAMENTO 01/09/2025
      • 5.3 - Despacho Eletrônico 01/09/2025

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