PROCESSO - 272/2023
Projeto de Lei - Legislativo - 27/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Capa 24/10/2023
    • 1.2 - Proposição Inicial 24/10/2023
  • 2 - Protocolar Proposição
    • 2.1 - Despacho Eletrônico 24/10/2023
  • 3 - Incluir Proposição no Expediente
    • 3.1 - Despacho Eletrônico 24/10/2023
  • 4 - Leitura no Expediente
    • 4.1 - Despacho Eletrônico 24/10/2023
  • 5 - Para Parecer Jurídico
    • 5.1 - Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 25/10/2023
    • 5.2 - Despacho Eletrônico 07/11/2023
  • 6 - Para Determinar Arquivamento
    • 6.1 - Anexo - OFICIO DE ARQUIVAMENTO 07/11/2023
    • 6.2 - Despacho Eletrônico 07/11/2023

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  • Projeto de Lei - Legislativo - 27/2023 24/10/2023
    • 1 - Identificação
      • 1.1 - Capa 24/10/2023
      • 1.2 - Proposição Inicial 24/10/2023
    • 2 - Protocolar Proposição
      • 2.1 - Despacho Eletrônico 24/10/2023
    • 3 - Incluir Proposição no Expediente
      • 3.1 - Despacho Eletrônico 24/10/2023
    • 4 - Leitura no Expediente
      • 4.1 - Despacho Eletrônico 24/10/2023
    • 5 - Para Parecer Jurídico
      • 5.1 - Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 25/10/2023
      • 5.2 - Despacho Eletrônico 07/11/2023
    • 6 - Para Determinar Arquivamento
      • 6.1 - Anexo - OFICIO DE ARQUIVAMENTO 07/11/2023
      • 6.2 - Despacho Eletrônico 07/11/2023

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