PROCESSO - 421589/1992
Decreto Legislativo - 376/1992

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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Decreto Legislativo - 376/1992 22/09/1992
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 22/09/1992

PROCESSO - 421589/1992
Decreto Legislativo - 376/1992