PROCESSO - 56257/1996
Decreto Legislativo - 3/1996

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Decreto Legislativo - 3/1996 13/09/1996
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 13/09/1996

PROCESSO - 56257/1996
Decreto Legislativo - 3/1996