PROCESSO - 63258/2001
Decreto Legislativo - 58/2001

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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Decreto Legislativo - 58/2001 25/09/2001
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 25/09/2001

PROCESSO - 63258/2001
Decreto Legislativo - 58/2001