PROCESSO - 5/1994
Projeto de Lei - Legislativo - 5/1994

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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Projeto de Lei - Legislativo - 5/1994 13/12/1994
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 13/12/1994

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Projeto de Lei - Legislativo - 5/1994