PROCESSO - 30/1991
Projeto de Lei - Legislativo - 30/1991

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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Projeto de Lei - Legislativo - 30/1991 19/11/1991
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 19/11/1991

PROCESSO - 30/1991
Projeto de Lei - Legislativo - 30/1991