PROCESSO - 280/2025
Parecer Prévio TC - 40/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Parecer Prévio TC - 40/2025 07/07/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 07/07/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 07/07/2025
- 2 - Protocolar Parecer Prévio
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 07/07/2025
- 3 - Incluir Parecer Prévio no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 11/07/2025
- 4 - Leitura no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 11/07/2025
- 5 - Para Emitir Parecer e Projeto de Decreto
- 6 - Incluir na Ordem do Dia
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 28/08/2025
- 7 - Para Discussão e Votação
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 28/08/2025
- 8 - Para Elaborar Decreto Legislativo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 28/08/2025
- 9 - Para Promulgação
  - 9.1 - Decreto Legislativo - DECRETO DO LEGISLATIVO 26/08/2025
  - 9.2 - Despacho Eletrônico 28/08/2025
- 10 - Para Publicação da Promulgação
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 28/08/2025

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