PROCESSO - 5421650/2019
Projeto de Lei - Legislativo - 9/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - Legislativo - 9/2019 19/08/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/08/2019
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/08/2019
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/08/2019
- 3 - Incluir Proposição no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 20/08/2019
- 4 - Leitura no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 20/08/2019
- 5 - Para Parecer Jurídico
  - 5.1 - Parecer Jurídico - Parecer 22/08/2019
  - 5.2 - Despacho Eletrônico 22/08/2019
- 6 - Para Análise da CJRF
  - 6.1 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final - PARECER 22/08/2019
  - 6.2 - Despacho Eletrônico 23/08/2019
- 7 - Incluir Parecer Inconstitucional
  - 7.1 - Documento Anexo - OF ARQUIVAMENTO 22/08/2019
  - 7.2 - Despacho Eletrônico 07/10/2020

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