PROCESSO - 107/2023
Projeto de Lei - Legislativo - 6/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - Legislativo - 6/2023 09/05/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/05/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/05/2023
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/05/2023
- 3 - Incluir Proposição no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 09/05/2023
- 4 - Leitura no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 09/05/2023
- 5 - Para Parecer Jurídico
  - 5.1 - Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 15/05/2023
  - 5.2 - Despacho Eletrônico 15/05/2023
- 6 - Para Análise da CJRF
  - 6.1 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final - PARECER COMISSÃO JUSTIÇA 22/05/2023
  - 6.2 - Despacho Eletrônico 23/05/2023
- 7 - Incluir na Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 04/07/2023
- 8 - Para Discussão e 1ª Votação
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 11/07/2023
- 9 - Para Discussão e 2ª Votação
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 11/07/2023
- 10 - Para Elaborar e Encaminhar Autógrafo
- 11 - Para Aguardar Sanção
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 26/07/2023
- 12 - Para Aguardar Apreciação do Veto
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 29/08/2023
- 13 - Para Encaminhar Decreto Legislativo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 29/08/2023
- 14 - Para Aguardar Promulgação
  - 14.1 - Lei Ordinária - Lei Ordinária 31/08/2023
  - 14.2 - Despacho Eletrônico 06/09/2023

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Projeto de Lei - Legislativo - 6/2023