PROCESSO - 478/2018
Projeto de Lei - Legislativo - 29/2018

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - Legislativo - 29/2018 29/10/2018
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 29/10/2018
  - 1.2 - Proposição Inicial 29/10/2018
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 29/10/2018
- 3 - Incluir Proposição no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 01/08/2019
- 4 - Leitura no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 01/08/2019
- 5 - Para Parecer Jurídico
  - 5.1 - Parecer Jurídico - Parecer 07/01/2019
  - 5.2 - Despacho Eletrônico 06/08/2019
- 6 - Para Análise da CJRF
  - 6.1 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final - PARECER 07/01/2019
  - 6.2 - Despacho Eletrônico 07/08/2019
- 7 - Incluir Parecer Inconstitucional
  - 7.1 - Documento Anexo - OF. ARQUIVAMENTO - IBAM 07/01/2019
  - 7.2 - Despacho Eletrônico 07/10/2020

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