PROCESSO - 142/2026
Projeto de Lei - Legislativo - 18/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - Legislativo - 18/2026 16/06/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/06/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/06/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/06/2026
- 3 - Incluir Proposição no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 17/06/2026
- 4 - Leitura no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 17/06/2026
- 5 - Para Parecer Jurídico
  - 5.1 - Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 17/06/2026
  - 5.2 - Despacho Eletrônico 30/06/2026
- 6 - Para Análise da CJRF
  - 6.1 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final - PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA 10/07/2026
  - 6.2 - Despacho Eletrônico 15/07/2026

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