PROCESSO - 96/2026
Projeto de Lei - Legislativo - 12/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - Legislativo - 12/2026 05/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 05/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 05/05/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 05/05/2026
- 3 - Incluir Proposição no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 05/05/2026
- 4 - Leitura no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 05/05/2026
- 5 - Para Parecer Jurídico
  - 5.1 - Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 13/05/2026
  - 5.2 - Despacho Eletrônico 19/05/2026
- 6 - Para Análise da CJRF
  - 6.1 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final - PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA 14/05/2026
  - 6.2 - Despacho Eletrônico 19/05/2026
- 7 - Incluir na Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 21/05/2026
- 8 - Para Discussão e 1ª Votação
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 22/05/2026
- 9 - Para Discussão e 2ª Votação
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 25/05/2026
- 10 - Para Elaborar e Encaminhar Autógrafo
- 11 - Para Aguardar Sanção
  - 11.1 - Lei Ordinária - LEI ORDINÁRIA 29/05/2026
  - 11.2 - Despacho Eletrônico 08/06/2026

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