PROCESSO - 80/2026
Projeto de Lei - Executivo - 6/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - Executivo - 6/2026 24/04/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/04/2026
- 3 - Incluir Proposição no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 28/04/2026
- 4 - Leitura no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 28/04/2026
- 5 - Para Parecer Jurídico
  - 5.1 - Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 29/04/2026
  - 5.2 - Despacho Eletrônico 12/05/2026
- 6 - Para Análise da CJRF
  - 6.1 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final - PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA 30/04/2026
  - 6.2 - Despacho Eletrônico 12/05/2026
- 7 - Para Análise e Parecer
  - 7.1 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, Educação, Saúde, Agric., Meio Amb. e Def. Cidadão - PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS 30/04/2026
  - 7.2 - Despacho Eletrônico 12/05/2026
- 8 - Incluir na Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 12/05/2026
- 9 - Para Discussão e 1ª Votação
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 12/05/2026
- 10 - Para Discussão e 2ª Votação
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 12/05/2026
- 11 - Para Elaborar e Encaminhar Autógrafo
  - 11.1 - Oficio Para Autógrafo - OFICIO 12/05/2026
  - 11.2 - Despacho Eletrônico 12/05/2026
- 12 - Para Aguardar Sanção
  - 12.1 - Lei Ordinária - LEI ORDINÁRIA 12/05/2026
  - 12.2 - Despacho Eletrônico 27/05/2026

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