PROCESSO - 216/2023
Projeto de Lei - Executivo - 20/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - Executivo - 20/2023 18/09/2023
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 18/09/2023
- 3 - Incluir Proposição no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/09/2023
- 4 - Leitura no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 19/09/2023
- 5 - Para Parecer Jurídico
  - 5.1 - Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 17/10/2023
  - 5.2 - Despacho Eletrônico 07/11/2023
- 6 - Para Análise da CJRF
  - 6.1 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final - PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA 07/11/2023
  - 6.2 - Despacho Eletrônico 06/02/2024

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