PROCESSO - 413/2019
Projeto de Lei - Executivo - 1/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - Executivo - 1/2019 27/03/2019
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2019
- 3 - Para Encaminhar ao Procurador
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 12/06/2019
- 4 - Para Parecer Jurídico
  - 4.1 - Parecer Jurídico - Parecer jurídico 28/03/2019
  - 4.2 - Despacho Eletrônico 12/06/2019
- 5 - Para Encaminhar às Comissões
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 12/06/2019
- 6 - Para Análise e Parecer
  - 6.1 - Parecer da Comissão - Parecer da Comissão de Justiça 28/03/2019
  - 6.2 - Despacho Eletrônico 12/06/2019
- 7 - Para Análise e Parecer
  - 7.1 - Parecer da Comissão - Parecer da Comissão de Finanças 29/03/2019
  - 7.2 - Despacho Eletrônico 12/06/2019
- 8 - Incluir na Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 12/06/2019
- 9 - Para Aguardar Sanção
  - 9.1 - Lei Ordinária - Lei 4.263 03/04/2019
  - 9.2 - Despacho Eletrônico 13/06/2019

PROCESSO - 413/2019
Projeto de Lei - Executivo - 1/2019