PROCESSO - 5421949/2020
Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 2/2020

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 2/2020 19/10/2020
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/10/2020
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/10/2020
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2020
- 3 - Incluir Proposição no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2020
- 4 - Leitura no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2020
- 5 - Para Parecer Jurídico
  - 5.1 - Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO 21/10/2020
  - 5.2 - Despacho Eletrônico 21/10/2020
- 6 - Para Análise da CJRF
  - 6.1 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final - parecer 03/11/2020
  - 6.2 - Despacho Eletrônico 03/11/2020
- 7 - Para Análise e Parecer
  - 7.1 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, Educação, Saúde, Agric., Meio Amb. e Def. Cidadão - parecer 17/11/2020
  - 7.2 - Despacho Eletrônico 17/11/2020
- 8 - Para Análise e Parecer
  - 8.1 - Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Transporte e Habitação - parecer 17/11/2020
  - 8.2 - Despacho Eletrônico 17/11/2020
- 9 - Incluir na Ordem do Dia
  - 9.1 - Lei Complementar - oficio 23/11/2020
  - 9.2 - Despacho Eletrônico 24/11/2020

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Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 2/2020