PROCESSO - 464/2025
Projeto de Decreto Legislativo - 96/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 96/2025 12/11/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 12/11/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 12/11/2025
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 12/11/2025
- 3 - Incluir Proposição no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 17/11/2025
- 4 - Para Leitura
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 17/11/2025
- 5 - Para Parecer Jurídico
  - 5.1 - Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 12/11/2025
  - 5.2 - Despacho Eletrônico 17/11/2025
- 6 - Para Análise da CJRF
  - 6.1 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final - PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA 14/11/2025
  - 6.2 - Despacho Eletrônico 17/11/2025
- 7 - Incluir na Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 18/11/2025
- 8 - Para Discussão e Votação
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 18/11/2025
- 9 - Para Promulgação
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 18/11/2025

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