PROCESSO - 85/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 16/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 16/2026 27/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 27/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 27/04/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 27/04/2026
- 3 - Incluir Proposição no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 28/04/2026
- 4 - Para Leitura
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 28/04/2026
- 5 - Para Parecer Jurídico
  - 5.1 - Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 28/04/2026
  - 5.2 - Despacho Eletrônico 07/05/2026
- 6 - Para Análise da CJRF
  - 6.1 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final - PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA 06/05/2026
  - 6.2 - Despacho Eletrônico 07/05/2026
- 7 - Incluir na Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 12/05/2026
- 8 - Para Discussão e Votação
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 12/05/2026
- 9 - Para Promulgação
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 12/05/2026
- 10 - Para Publicação da Promulgação
  - 10.1 - Decreto Legislativo - DECRETO 21/05/2026
  - 10.2 - Despacho Eletrônico 21/05/2026

PROCESSO - 85/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 16/2026