PROCESSO - 89258/1998
Decreto Legislativo - 5/1998

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Decreto Legislativo - 5/1998 15/09/1998
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 15/09/1998

PROCESSO - 89258/1998
Decreto Legislativo - 5/1998