O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O Plano de Carreira institui e disciplina o regime entre os deveres dos servidores da Prefeitura Municipal, de Guaçuí, no que diz respeito as atividades e tarefas a executar e às correspondentes retribuições pecuniárias, e tem sua execução regulada pelos seus dispositivos e pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e demais legislação complementares.
Art. 2º São partes integrantes deste Plano, os cargos e a tabela de vencimento dos servidores da Prefeitura Municipal de Guaçuí, conforme Anexo I e II, respectivamente.
Parágrafo Único. Não serão incluídos neste Plano, os casos de contratação por tempo determinado para a- tender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que respeitará o estabelecimento em legislação específica.
Art. 3º Para fins e efeitos deste Plano, considera-se:
I - CARGO Um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas a uma pessoa;
II - GRUPO OCUPACIONAL Um conjunto de cargos que se referem às atividades correlatas ou da mesma natureza de trabalho;
III - CARREIRA Um agrupamento de cargos, dispostos hierarquicamente, de acordo com o grau de dificuldades das atribuições e nível das responsabilidades;
IV - CLASSE A designação literal correspondente a cada carreira onde se enquadra o cargo, constituindo a linha natural de promoção do servidor;
V - PROMOÇÃO HORIZONTAL A passagem do ocupante do cargo a classe imediatamente superior da mesma carreira a que pertence.
Art. 4º A estrutura do Quadro de Pessoal da Prefeitura, constitui-se dos seguintes Grupos Ocupacionais:
I - GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR compreende os cargos a que são inerentes atividades relacionadas com serviços de supervisão e para as quais são exigidas habilitações legais e formação profissional de nível superior;
II - GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO Compreende os cargos a que são inerentes atividades de nível médio, principais e auxiliares, relacionadas com os serviços de natureza técnica e Administrativa;
III - GRUPO OCUPACIONAL FISCO Compreende os cargos a que são inerentes atividades de fiscalização dos tributos de competência da Prefeitura e a orientação aos contribuintes quanto à aplicação das leis fiscais;
IV - GRUPO OCUPACIONAL OBRAS, SERVIÇOS E MANUTENÇÃO Compreende os cargos que envolvem atividades profissionais relacionadas com a transformação, utilização e beneficiamento de metais, madeiras, materiais de construção, pintura, eletricidade, hidráulica e canalização em geral, bem como a preparação e conservação de bens patrimoniais;
V - GRUPO OCUPACIONAL PORTARIA, TRANSPORTE E CONSERVAÇÃO Compreende os cargos a que são inerentes atividades de nível elementar e médio, principais e auxiliares relacionados com os serviços gerais de limpeza, zeladoria, vigilância, conservação e transporte.
Art. 5º A classificação dos Cargos e Vencimentos constantes deste Plano, e fixada em 09 (nove) carreiras, escalonadas de 01 a 09, conforme suas especificações e, para cada carreira foram definidas classes correspondentes.
Parágrafo Único. O quantitativo por cargo, bem como as carreiras, classes e vencimentos correspondentes são os constantes dos Anexos I e II.
Art. 6º Os percentuais dos cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, bem como os critérios para sua admissão, serão estabelecidos em lei específica (inciso VIII, art. 37 da Constituição Federal).
Art. 7º A promoção far-se-á alternadamente por antiguidade e por merecimento, obedecido o interstício de 02 (dois) anos.
§ 1º A promoção por merecimento decorre de resultado da avaliação de desempenho e deverá ocorrer a partir do segundo ano de implantação desta Lei.
§ 2º Para que haja a avaliação de desempenho o Chefe do Poder Executivo baixara norma especifica no prazo de 18 (dezoito) meses, a partir da data de implantação desta Lei.
Art. 8º As nomeações dos concursados far-se-ão sempre na classe "A" de cada carreira a que pertence o cargo e, o servidor somente terá direito à promoção após 02(dois) anos de efetivo exercício na classe.
Art. 9º As descrições e os fatores a serem considerados com relação ao cargo, serão definidos por ato do Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Lei.
Art. 10. Ficam extintos todos os cargos de provimento efetivo e os empregos públicos regidos pela CLT, existentes antes da vigência desta Lei.
Art. 11. Fica autorizado o Prefeito Municipal a proceder no orçamento do Município, os reajustamentos que se fizerem necessários em decorrência da implantação desta Lei, com autorização do legislativo Municipal.
Art. 12. Para a execução da presente Lei, o Prefeito Municipal acatará o disposto no Artigo 38 - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCI0NAIS TRANSITÓRIAS.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Guaçuí-ES, em 07 de janeiro de 1991.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.
CARREIRA I - 14.737,00 |
|
06 |
AJUDANTE DE MAQUINAS |
12 |
AJUDANTE DE PEDREIRO |
06 |
AUXILIAR DE BOMBEIRO |
02 |
AUXILIAR DE MECÂNICO |
105 (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 33/2008) |
|
34 |
GARI |
01 |
LAVAD0R DE VEÍCULOS |
02 |
MAGAREFE |
26 |
MERENDEIRA |
(Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 33/2008) (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 30/2007) (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 27/2007) (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 24/2006) |
SERVENTE |
05 |
TELEFONISTA |
38 (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 75/2018) |
VIGIA |
(Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 27/2007) |
|
05 |
ATENDENTE DE SERVIÇOS |
|
|
CARREIRA II - 16.884,00 |
|
05 |
COVEIRO |
16 |
|
02 |
PADEIRO |
|
|
CARREIRA III - 22.848,00 |
|
03 |
ATENDENTE DE FARMÁCIA |
20 |
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
01 |
AUXILIAR DE ELETRICISTA |
16 |
|
02 |
AUXILIAR DE TIPÓGRAFO |
12 |
BOMBEIRO |
20 |
CALCETEIRO |
01 |
CAMPEIRO |
05 |
CAVOUQUEIRO |
01 |
MESTRE DE PEDREIRA |
06 |
OPERADOR EM TRATAMENTO D’ÁGUA |
03 |
ZELADOR DE ESTÁDIO/GINÁSIO ESPORTIVO |
09 |
|
|
|
CARREIRA IV - 30.246,00 |
|
02 |
AUXILIAR DE CONTABILIDADE |
07 |
CARPINTEIRO |
01 |
DATILÓGRAFO |
02 |
ELETRICISTA |
01 |
ENCARREGADO DO MATADOURO |
42 (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 43/2010) |
|
18 |
OPERADOR DE MAQUINAS |
02 |
OPERADOR DE SOM |
36 |
PEDREIRO |
03 |
TIPÓGRAFO |
01 |
OPERADOR DE BRITADOR (Cargo incluído na Carreira IV, Letra A, pela Lei nº 2064/1992) |
01 |
|
20 |
PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR(Cargo criado pela Lei Complementar nº 98/2024) |
|
|
CARREIRA V - 35.005,00 |
|
12 |
AGENTE FISCAL |
03 |
ALMOXARIFE - |
03 |
AUXILIAR DE TESOURARIA |
02 |
MECÂNICO |
02 |
MESTRE DE OBRAS |
01 |
TÉCNICO EM TELEVISÃO |
03 |
|
02 |
|
|
|
CARREIRA VI - 39.564,00 |
|
02 |
AGENTE TRIBUTÁRIO |
01 |
TÉCNICO EM COMPUTAÇÃO |
01 |
TOPÓGRAFO |
08 |
|
|
|
CARREIRA VII - 45.894,00 |
|
08 |
ESCRITURÁRIO |
01 |
ESCRITURÁRIO DO TG 01-013 |
CARREIRA VIII - 63.614,00 |
|
08 |
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
01 |
TÉCNICO EM CONTABILIDADE |
01 |
|
01 |
|
01 |
ENCARREGADO DA JSM E IDENTIFICAÇÃO |
02 |
DESENHISTA |
|
|
CARREIRA IX - 79.532,00 |
|
01 |
ADMINISTRADOR |
02 |
ASSISTENTE SOCIAL |
03 |
DENTISTA |
02 |
ENGENHEIRO |
01 |
ENGENHEIRO AGRÔNOMO |
04 (Quantitativo de vagas alterado pela Lei Complementar nº 77/2018) |
FARMACÊUTICO |
06 (Quantitativo alterado por tempo determinado, pela Lei nº 2001/1991) |
|
02 |
|
07 |
|
14 |
|
01 |
(Cargo incluído na Carreira IX, pela Lei Complementar nº 38/2009) |
02 |
|
02 |
|
01 |
PROGRAMADOR DE COMPUTAÇÃO - CPD |
01 |
Assistente Social (Cargo criado pela Lei Complementar nº 89/2022) |
01 |
|
01 |
Fonoaudiólogo (Cargo criado pela Lei Complementar nº 89/2022) |
CLASSE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
|
CARREIRA |
I |
800,00 |
816,00 |
832,32 |
848,97 |
865,95 |
883,26 |
900,93 |
918,95 |
937,33 |
956,07 |
975,20 |
994,70 |
II |
808,00 |
824,16 |
840,64 |
857,46 |
874,61 |
892,10 |
909,94 |
928,14 |
946,70 |
965,63 |
984,95 |
1.004,65 |
|
III |
816,08 |
832,40 |
849,05 |
866,03 |
883,35 |
901,02 |
919,04 |
937,42 |
974,92 |
1.013,91 |
1.054,47 |
1.096,65 |
|
IV |
824,24 |
840,73 |
857,54 |
874,69 |
892,18 |
910,03 |
928,23 |
946,79 |
994,13 |
1.043,84 |
1.096,03 |
1.150,83 |
|
V |
848,97 |
891,42 |
935,99 |
982,79 |
1.031,93 |
1.083,52 |
1.137,70 |
1.194,58 |
1.254,31 |
1.317,03 |
1.382,88 |
1.452,02 |
|
VI |
882,93 |
927,07 |
973,43 |
1.022,10 |
1.073,20 |
1.126,86 |
1.183,21 |
1.242,37 |
1.304,48 |
1.369,71 |
1.438,19 |
1.510,10 |
|
VII |
1.059,51 |
1.112,49 |
1.168,11 |
1.226,52 |
1.287,84 |
1.352,24 |
1.419,85 |
1.490,84 |
1.565,38 |
1.643,65 |
1.725,83 |
1.812,13 |
|
VIII |
1.483,32 |
1.557,48 |
1.635,36 |
1.717,12 |
1.802,98 |
1.893,13 |
1.987,79 |
2.087,18 |
2.191,53 |
2.301,11 |
2.416,17 |
2.536,98 |
|
IX |
1.765,15 |
1.853,40 |
1.946,07 |
2.043,38 |
2.145,55 |
2.252,82 |
2.365,47 |
2.483,74 |
2.607,93 |
2.738,32 |
2.875,24 |
3.019,00 |
CLASSE |
N |
O |
P |
Q |
R |
S |
T |
U |
V |
X |
Z |
|
CARREIRA |
I |
1.014,59 |
1.034,89 |
1.055,58 |
1.076,69 |
1.098,23 |
1.120,19 |
1.142,60 |
1.165,45 |
1.188,76 |
1.212,53 |
1.236,78 |
II |
1.024,74 |
1.045,23 |
1.066,14 |
1.087,46 |
1.109,21 |
1.131,40 |
1.154,02 |
1.177,10 |
1.200,65 |
1.224,66 |
1.249,15 |
|
III |
1.140,51 |
1.186,13 |
1.233,58 |
1.282,92 |
1.334,24 |
1.387,61 |
1.443,11 |
1.500,84 |
1.560,87 |
1.623,31 |
1.688,24 |
|
IV |
1.208,38 |
1.268,79 |
1.332,23 |
1.398,85 |
1.468,79 |
1.542,23 |
1.619,34 |
1.700,31 |
1.785,32 |
1.874,59 |
1.968,32 |
|
V |
1.524,62 |
1.600,86 |
1.680,90 |
1.764,94 |
1.853,19 |
1.945,85 |
2.043,14 |
2.145,30 |
2.252,56 |
2.365,19 |
2.483,45 |
|
VI |
1.585,61 |
1.664,89 |
1.748,13 |
1.835,54 |
1.927,32 |
2.023,68 |
2.124,87 |
2.231,11 |
2.342,67 |
2.459,80 |
2.582,79 |
|
VII |
1.902,73 |
1.997,87 |
2.097,76 |
2.202,65 |
2.312,78 |
2.428,42 |
2.549,84 |
2.677,33 |
2.811,20 |
2.951,76 |
3.099,35 |
|
VIII |
2.663,82 |
2.797,02 |
2.936,87 |
3.083,71 |
3.237,89 |
3.399,79 |
3.569,78 |
3.748,27 |
3.935,68 |
4.132,47 |
4.339,09 |
|
IX |
3.169,95 |
3.328,45 |
3.494,87 |
3.669,61 |
3.853,09 |
4.045,75 |
4.248,04 |
4.460,44 |
4.683,46 |
4.917,63 |
5.163,52 |
(Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2015, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2016)
CLASSE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
|
|||||||||||||
CARREIRA |
I |
845,00 |
861,90 |
879,14 |
896,72 |
914,66 |
932,95 |
951,61 |
970,64 |
990,05 |
1.009,85 |
1.030,05 |
1.050,65 |
|||||||||||||
II |
853,45 |
870,52 |
887,93 |
905,69 |
923,80 |
942,28 |
961,12 |
980,35 |
999,95 |
1.019,95 |
1.040,35 |
1.061,16 |
||||||||||||||
III |
861,98 |
879,22 |
896,81 |
914,74 |
933,04 |
951,70 |
970,73 |
990,15 |
1.029,76 |
1.070,95 |
1.113,78 |
1.158,33 |
||||||||||||||
IV |
870,60 |
888,02 |
905,78 |
923,89 |
942,37 |
961,22 |
980,44 |
1.000,05 |
1.050,05 |
1.102,56 |
1.157,68 |
1.215,57 |
||||||||||||||
V |
896,72 |
941,56 |
988,64 |
1.038,07 |
1.089,97 |
1.144,47 |
1.201,69 |
1.261,78 |
1.324,87 |
1.391,11 |
1.460,67 |
1.533,70 |
||||||||||||||
VI |
932,59 |
979,22 |
1.028,18 |
1.079,59 |
1.133,57 |
1.190,25 |
1.249,76 |
1.312,25 |
1.377,86 |
1.446,76 |
1.519,09 |
1.595,05 |
||||||||||||||
VII |
1.119,11 |
1.175,07 |
1.233,82 |
1.295,51 |
1.360,28 |
1.428,30 |
1.499,71 |
1.574,70 |
1.653,43 |
1.736,11 |
1.822,91 |
1.914,06 |
||||||||||||||
VIII |
1.566,75 |
1.645,09 |
1.727,35 |
1.813,71 |
1.904,40 |
1.999,62 |
2.099,60 |
2.204,58 |
2.314,81 |
2.430,55 |
2.552,08 |
2.679,68 |
||||||||||||||
IX |
1.864,44 |
1.957,66 |
2.055,54 |
2.158,32 |
2.266,23 |
2.379,55 |
2.498,52 |
2.623,45 |
2.754,62 |
2.892,35 |
3.036,97 |
3.188,82 |
||||||||||||||
CLASSE |
N |
O |
P |
Q |
R |
S |
T |
U |
V |
X |
Z |
|
CARREIRA |
I |
1.071,66 |
1.093,10 |
1.114,96 |
1.137,26 |
1.160,00 |
1.183,20 |
1.206,87 |
1.231,01 |
1.255,63 |
1.280,74 |
1.306,35 |
II |
1.082,38 |
1.104,03 |
1.126,11 |
1.148,63 |
1.171,60 |
1.195,04 |
1.218,94 |
1.243,32 |
1.268,18 |
1.293,55 |
1.319,42 |
|
III |
1.204,67 |
1.252,85 |
1.302,97 |
1.355,09 |
1.409,29 |
1.465,66 |
1.524,29 |
1.585,26 |
1.648,67 |
1.714,62 |
1.783,20 |
|
IV |
1.276,35 |
1.340,16 |
1.407,17 |
1.477,53 |
1.551,41 |
1.628,98 |
1.710,43 |
1.795,95 |
1.885,74 |
1.980,03 |
2.079,03 |
|
V |
1.610,38 |
1.690,90 |
1.775,45 |
1.864,22 |
1.957,43 |
2.055,30 |
2.158,07 |
2.265,97 |
2.379,27 |
2.498,24 |
2.623,15 |
|
VI |
1.674,80 |
1.758,54 |
1.846,47 |
1.938,79 |
2.035,73 |
2.137,52 |
2.244,39 |
2.356,61 |
2.474,44 |
2.598,16 |
2.728,07 |
|
VII |
2.009,76 |
2.110,25 |
2.215,76 |
2.326,55 |
2.442,88 |
2.565,02 |
2.693,27 |
2.827,93 |
2.969,33 |
3.117,80 |
3.273,69 |
|
VIII |
2.813,66 |
2.954,35 |
3.102,06 |
3.257,17 |
3.420,03 |
3.591,03 |
3.770,58 |
3.959,11 |
4.157,06 |
4.364,92 |
4.583,16 |
|
IX |
3.348,26 |
3.515,67 |
3.691,46 |
3.876,03 |
4.069,83 |
4.273,32 |
4.486,99 |
4.711,34 |
4.946,91 |
5.194,25 |
5.453,96 |
PREFEITO......................................................................... R$ 3.750,00 - Lei Nº 2.771/2000
VICE-PREFEITO.................................................................. R$ 1.875,00 - Lei Nº 2.771/2000
SECRETÁRIO MUNICIPAL...................................................... R$ 1.750,00 - Lei Nº 2.777/2000
DEMAIS CARGOS COMISSIONADOS E DE CONFIANÇA DO GOVERNO MUNICIPAL – DECRETO Nº 4243/2000
- Procurador Geral do Município........................................................................ R$ 1.750,00
- Chefe de Gabinete do Prefeito....................................................................... R$ 1.207,50
- Chefe de Departamento................................................................................ R$ 1.050,00
- Chefe de Área............................................................................................... R$ 875,00
- Oficial de Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito e Motorista do Gabinete do Prefeito. R$ 525,00
- Coordenador Executivo do PROCON Municipal.................................................... R$ 1.050,00
- Chefe de Serviços do PROCON Municipal............................................................. R$ 875,00
- Diretor Médico e Vice-Diretor Médico e Administrador do Pronto Socorro Municipal...... R$ 875,00