LEI Nº 877, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1976

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para pagamento ao abono natalino e funcionário estatutário, inativos e pensionistas, no corrente exercício, correspondente ao 13º salário.

 

Art. 2º Os recursos advirão da anulação parcial ou total de dotação orçamentária, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaçuí-ES, 13 de dezembro de 1976.

 

JOSÉ REZENDE VARGAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.