LEI Nº 4.526, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

"Aumenta o quantitativo de vagas no cargo de provimento efetivo denominado de Motorista altera o quadro permanente constante do anexo I da Lei Municipal 4.212/2018 - Dispõe sobre a estruturação do plano de carreira e sistema de vencimentos dos servidores públicos da câmara municipal de Guaçuí - ES, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aumentado o quantitativo de vagas no cargo de provimento efetivo denominado de Motorista, constante quadro permanente de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal, previsto do anexo I da Lei Municipal 4.212/2018, passando de 01 (uma) vaga para 02 (duas) vagas.

Art. 2º A tabela constante do anexo I da Lei Municipal 4.212 de 02 de maio de 2018, que criou o quadro permanente de provimento efetivo da Câmara Municipal de Guaçuí, passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo I

Quadro Permanente

A que se referem ao artigo 5º, 8º e 10 desta Lei.

Grupos Ocupacionais		Denominação do Cargo				Quant.	Carreira	Carga Horária
Suporte Específico	Técnico	Procurador Legislativo				01	V	30
		Auditor de Controle Interno				01	IV	40
		Contador				01	IV	40
		Assessor de Imprensa				01	III	40
		Técnico em Informática				01	III	40
Apoio Administrativo e Operacional		Assistente Público	de	Atendimento		01	II	40
		Motorista				02	II	40
		Auxiliar Conservação	de	Limpeza	e	03	I	40
TOTAL						11

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das Dotações Orçamentárias específicas.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 11/09 /2023.

Guaçuí - ES, 15 de dezembro de 2023.

MARCOS LUIZ JAUHAR

PREFEITO MUNICIPAL

DANIELLE LEITE FREITAS

PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.