LEI N° 4.486, DE 27 DE ABRIL DE 2023

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL No ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2023

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às inclusões e alterações no Programa de Trabalho da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e do Orçamento Programa para o exercício de 2023, com as alterações expressas abaixo:

 

Órgão

Unidade

Função

Sub-função

Programa

Projeto/ Atividade

Ação

Elemento de Despesas

Descrição

1400

 

 

 

 

 

 

 

Secretaria      

Municipal de Agricultura, Pec. e Abastecimento Rural

1401

 

 

 

 

 

 

Secretaria      

Municipal de Agricultura, Pec. e Abastecimento Rural

 

 

20

 

 

 

 

Agricultura

 

 

 

606

 

 

Extensão Rural

 

 

 

 

0033

 

 

Emenda impositiva do Legislativo

 

 

 

 

 

1117

 

 

Transf. Financeira a associações dos produtores rurais e agricultores

 

 

 

 

 

 

0002

 

Transf. de recursos p/ Assoc. Prod. Rurais e agricultores - Associação

Assentamento Luiz Taliuli Neto

 

 

 

 

 

 

 

4.4.50.41.00

Contribuições

 

 

Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial no orçamento financeiro vigente referente emenda impositiva de transferência de recursos para aquisição de materiais permanentes para atender Associação de produtores rurais e agricultores - Associação Assentamento Luiz Taliuli Neto, conforme valores abaixo discriminados:

 

Órgão

Unidade

Função

Sub-função

Programa

Projeto/ Atividade

Ação

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte

Valor

! 400

 

 

 

 

 

 

 

Secretaria Municipal de Agricultura, Pec. e Abastecimento Rural

 

 

 

1401

 

 

 

 

 

 

Secretaria Municipal de Agricultura, Pec. E Abastecimento Rural

 

 

 

 

20

 

 

 

 

 

Agricultura

 

 

 

 

606

 

 

 

 

Extensão Rural

 

 

 

 

 

 

0033

 

 

Emenda impositiva do Legislativo

 

 

 

 

 

 

 

1.117

 

 

Transf. Financeira a associações dos produtores rurais e agricultores

 

 

 

 

 

 

 

 

0002

Transf. de recursos p/ Assoc. Prod. Rurais e agricultores -Associação Assentamento Luiz Taliuli Neto

Contribuições

 

 

 

 

 

 

 

4.4.50.41

 

1500

24.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DO CRÉDITO

 

24.000,00

 

Art. 3° Para cobertura do disposto no artigo anterior, serão utilizados os recursos orçamentários das anulações nas rubricas das dotações abaixo:

 

ORGÃO: Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Rural

 

 

Órgão

Unidade

Função

Sub-fun ão

Programa

Projeto/

Atividade

Elemento de Despesa

Ação

Descrição

Fonte

Ficha

Descrição da Fonte

Valor

1400

1401

20

606

0033

2.149

3.3.50.41.00

0007

Contribuições

1500

0485

Recursos ordinários

24.000,00

 

 

 

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

 

24.000,00

 

Art. 4° Os créditos suplementares serão utilizados na execução do Programa de Trabalho ora incluídos na Programação orçamentária.

 

Art. 5° Fica ainda Poder Executivo autorizado a incluir as alterações na Lei Municipal no 4.407 - PPA Plano Plurianual, na Lei Municipal no 4.438 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária, através de Decreto Municipal do Poder Executivo.

 

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Guaçuí — ES, 27 de abril de 2023

 

MARCOS LUIZ JAUHAR

PREFEITO MUNICIPAL

 

DANIELLE LEITE FREITAS

PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO

 

ROSA AMÉLIA CAPUCHI CUNHA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

MARIA ALICE CARVALHO MENDONÇA MOULIN

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.