O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às inclusões e alterações no Programa de Trabalho da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e do Orçamento Programa para o exercício de 2023, com as alterações expressas abaixo:
Órgão |
Unidade |
Função |
Sub-função |
Programa |
Projeto/
Atividade |
Ação |
Elemento de Despesas |
Descrição |
1400 |
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Secretaria
Municipal de Agricultura, Pec. e Abastecimento
Rural |
1401 |
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Secretaria
Municipal de Agricultura, Pec.
e Abastecimento Rural |
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20 |
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Agricultura |
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606 |
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Extensão Rural |
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0033 |
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Emenda impositiva do Legislativo |
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1117 |
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Transf. Financeira a associações dos
produtores rurais e agricultores |
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0002 |
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Transf. de recursos p/ Assoc. Prod. Rurais e
agricultores - Associação Assentamento
Luiz Taliuli Neto |
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4.4.50.41.00 |
Contribuições |
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial no orçamento financeiro vigente referente emenda impositiva de transferência de recursos para aquisição de materiais permanentes para atender Associação de produtores rurais e agricultores - Associação Assentamento Luiz Taliuli Neto, conforme valores abaixo discriminados:
Órgão |
Unidade |
Função |
Sub-função |
Programa |
Projeto/ Atividade |
Ação |
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fonte |
Valor |
! 400 |
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Secretaria Municipal de
Agricultura, Pec. e Abastecimento Rural |
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1401 |
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Secretaria Municipal de Agricultura, Pec. E Abastecimento Rural |
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20 |
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Agricultura |
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606 |
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Extensão Rural |
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0033 |
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Emenda impositiva do Legislativo |
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1.117 |
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Transf. Financeira a associações dos produtores rurais e agricultores |
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0002 |
Transf. de recursos p/ Assoc. Prod. Rurais e agricultores -Associação Assentamento Luiz Taliuli Neto Contribuições |
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4.4.50.41 |
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1500 |
24.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
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24.000,00 |
Art. 3° Para cobertura do disposto no artigo anterior, serão utilizados os recursos orçamentários das anulações nas rubricas das dotações abaixo:
ORGÃO: Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento Rural |
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Órgão |
Unidade |
Função |
Sub-fun ão |
Programa |
Projeto/ Atividade |
Elemento de Despesa |
Ação |
Descrição |
Fonte |
Ficha |
Descrição da Fonte |
Valor |
1400 |
1401 |
20 |
606 |
0033 |
2.149 |
3.3.50.41.00 |
0007 |
Contribuições |
1500 |
0485 |
Recursos ordinários |
24.000,00 |
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TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO |
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24.000,00 |
Art. 4° Os créditos suplementares serão utilizados na execução do Programa de Trabalho ora incluídos na Programação orçamentária.
Art. 5° Fica ainda Poder Executivo autorizado a incluir as alterações na Lei Municipal no 4.407 - PPA Plano Plurianual, na Lei Municipal no 4.438 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária, através de Decreto Municipal do Poder Executivo.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaçuí — ES, 27 de abril de 2023
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.