A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar no orçamento financeiro vigente referente à emenda impositiva para atender a superintendência de Esportes, conforme abaixo discriminados:
Órgão |
Unidade |
Função |
Sub-função |
programa |
Projeto/Atividade |
Elemento de despesa |
Descrição |
Fonte |
|
1100 |
|
|
|
|
|
|
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes |
|
|
|
1101 |
|
|
|
|
|
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes |
|
|
|
|
27 |
|
|
|
|
Desporto e lazer |
|
|
|
|
|
812 |
|
|
|
Desporto Comunitário |
|
|
|
|
|
|
0025 |
|
|
Esporte para todos |
|
|
|
|
|
|
|
2073 |
|
Manut, Atividades da Superintendência de esportes |
|
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.30,00 |
Material de Consumo |
1001 |
10.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
Total Geral |
|
10.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do disposto no artigo anterior, serão utilizados os recursos orçamentários das anulações nas rubricas das dotações abaixo:
Órgão |
Unidade |
Função |
Sub-função |
Programa |
Projeto/Atividade |
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fonte |
Ficha |
Descrição da Fonte |
Valor |
1100 |
1101 |
27 |
812 |
0025 |
1054 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1001 |
157 |
Recursos Ordinárias |
10.000,00 |
Total geral da Anulação |
10.000,00 |
Art. 3° Os créditos suplementares serão utilizados na execução do Programa de Trabalho ora incluídos na Programação orçamentária.
Art. 4º Fica ainda Poder Executivo autorizado a incluir as alterações no PPA - Plano Plurianual, na Lei LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária e no Orçamento financeiro do exercício vigente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Guaçuí ES, 23 de junho de 2020