A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às inclusões e alterações no Programa de Trabalho da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e do Orçamento Programa para o exercício de 2017, com as alterações expressas abaixo:
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Descrição |
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Órgão |
1200 |
Secretaria Municipal de Obras, Infra-estrutura e Serviços Públicos |
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Unidade |
1201 |
Secretaria Municipal de Obras, Infra-estrutura e Serviços Públicos |
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Função |
17 |
Saneamento |
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Sub-função |
512 |
Saneamento Básico Urbano |
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Programa |
0009 |
Execução de Obras Públicas |
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Projeto/Atividade |
1.141 |
Construção do Sistema de Esgotamento Sanitário |
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Elemento de Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial no orçamento financeiro vigente por assinatura do Termo de Compromisso nº 0293/2007, entre a Prefeitura Municipal de Guaçuí e FUNASA, que tem objetivo de Construção do Sistema de Esgotamento Sanitário, obedecendo-se o Plano de Trabalho, conforme abaixo discriminados:
Art. 3º Para cobertura do disposto no artigo anterior, serão utilizados os recursos orçamentários Termo de Compromisso nº 0293/2007 FUNASA/PMG no valor de R$ 175.000,00 e anulações nas rubricas das dotações abaixo:
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Descrição |
Fonte |
Valores |
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Órgão |
1200 |
Secretaria Municipal de Obras, Infra-estrutura e Serviços Públicos |
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Unidade |
1201 |
Secretaria Municipal de Obras, Infra-estrutura e Serviços Públicos |
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Função |
17 |
Saneamento |
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Sub-função |
512 |
Saneamento Básico Urbano |
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Programa |
0009 |
Execução de Obras Públicas |
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Projeto/Atividade |
1.141 |
Construção do Sistema de Esgotamento Sanitário |
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Elemento de Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
502 |
175.000,00 |
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604 |
70.000,00 |
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605 |
20.000,00 |
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Total do Crédito |
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265.000,00 |
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Art. 4º Para cobertura do disposto no artigo anterior serão utilizados dos recursos do Termo de Compromisso nº 0293/2007, entre a Prefeitura Municipal de Guaçuí e FUNASA adicionais de transferências recebidas com destinação específica não prevista ou insuficientemente estimadas no orçamento, de conformidade com o Artigo 43 da Lei nº 4320/64.
Art. 5º Os créditos suplementares serão utilizados na execução do Programa de Trabalho ora incluídos na Programação orçamentária.
Art. 6º Fica ainda Poder Executivo autorizado a incluir as alterações no PPA - Plano Plurianual, na Lei LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária e no Orçamento financeiro do exercício vigente.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaçuí - ES, 21 de março de 2017.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.