LEI Nº 3948, DE 16 DE MAIO DE 2013

 

AUToriza Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.301.800,00 (Um milhão, trezentos e um mil e oitocentos reais), conforme abaixo classificado:

 

Código Orçamentário

Unidade Orçamentária

Valor R$

07.01.08.244.010.2113.3.90.04.00

Fundo Municipal de Assistência Social

50.000,00

07.01.08.244.010.2113.3.90.13.00

Fundo Municipal de Assistência Social

12.000,00

06.01.10. 302.013.2141 - 3.3.90.36.00

Fundo Municipal de Saúde

600.000,00

06.01.10.302.013.2141.3.3.90.39.00

Fundo Municipal de Saúde

500.000,00

11.01.20.605.011.1126.4.4.90.51.00

Secretaria Municipal de Agricultura

139.800,00

 

 

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente serão provenientes do Aditivo ao Convênio nº 142/2010 - Unidade Frigorífica Regional Sul, no valor R$ 139.800,00(cento e trinta e nove mil e oitocentos reais), bem como da anulação parcial das dotações abaixo:

 

Código Orçamentário

Unidade Orçamentária

Valor R$

07.01.08.244.010.2113.3.3.90.36.00

Ficha 65

Fundo Municipal de Assistência Social

62.000,00

06.01.10.301.016.2059 - 3.3.90.36.00

Ficha 50

Fundo Municipal de Saúde

600.000,00

06.01.10.301.016.2059.3.3.90.39.00

Ficha 51

Fundo Municipal de Saúde

500.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Guaçuí - ES, 16 de maio de 2013.

 

Vera Lúcia Costa

Prefeita Municipal

 

Ailton da Silva Fernandes

Procurador Geral do Município

 

Paulo Sérgio da Silva

Secretário Municipal de Finanças

 

Josélia Rita da Silva

Secretária Municipal de Planejamento

 

Juliana Rodrigues Miranda Nolasco

Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos

 

Willian Pires Nunes

Secretário Municipal de Saúde

 

Christiany Fitaroni Pessanha de Azevedo

Secretária Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Alimentar

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.