A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 614.000,00 (seiscentos e quatorze mil reais), conforme discriminado abaixo:
Ficha |
Código Orçamentário |
Unidade Orçamentária |
Valor R$ |
180 |
11.01.20.605.011.1075.4.4.90.52.00 |
Secretaria de Agricultura |
20.000,00 |
15 |
06.01.10.301.013.2062.3.3.90.39.00 |
Secretaria de Saúde |
400.000,00 |
21 |
06.01.10.301.013.2063.3.3.90.30.00 |
Secretaria de Saúde |
10.000,00 |
14 |
06.01.10.301.013.2062.3.3.90.36.00 |
Secretaria de Saúde |
50.000,00 |
64 |
07.01.08..244.010.2113.3.3.90.30.00 |
Secretaria de Assistência Social |
5.000,00 |
18 |
07.01.08.243.010.2077.3.3.90.30.00 |
Secretaria de Assistência Social |
10.000,00 |
57 |
07.01.08.244.010.2076.3.3.90.30.00 |
Secretaria de Assistência Social |
60.000,00 |
41 |
07.01.08.244.010.2072.4.4.90.52.00 |
Secretaria de Assistência Social |
9.000,00 |
141 |
10.01.15.451.002.2054.4.4.90.52.00 |
Secretaria de Obras |
50.000,00 |
TOTAL |
614.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei advirão de recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
Ficha |
Código Orçamentário |
Unidade Orçamentária |
Valor R$ |
182 |
11.01.20.605.011.1076.4.4.90.51.00 |
Secretaria de Agricultura |
20.000,00 |
71 |
06.01.10.302.013.2069.3.3.71.70.00 |
Secretaria de Saúde |
460.000,00 |
51 |
07.01.08.244.010.2074.4.4.90.52.00 |
Secretaria de Assistência Social |
40.000,00 |
47 |
07.01.08.244.010.2074.3.3.90.32.00 |
Secretaria de Assistência Social |
35.000,00 |
38 |
07.01.08.244.010.2072.3.3.90.33.00 |
Secretaria de Assistência Social |
9.000,00 |
07 |
02.01.04.122.005.1004.4.4.90.52.00 |
Gabinete do Prefeito |
50.000,00 |
TOTAL |
614.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.