O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 369.000,00 (Trezentos e sessenta e move mil reais), conforme discriminado abaixo:
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Unidade Orçamentária |
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Código Orçamentário |
Unidade Orçamentária |
Valor R$ |
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07.01.08.241.010.1115.4.4.90.51.00 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
369.000,00 |
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TOTAL |
369.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei, são provenientes da anulação parcial das dotações abaixo relacionadas:
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Unidade Orçamentária |
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Código Orçamentário |
Unidade Orçamentária |
Valor R$ |
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05.01.99.999.999.9999.9.9.99.99.99 |
Secretaria de finanças |
369.000,00 |
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Total |
369.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.