O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 2012, no valor de R$ 72.771.300,00 (setenta e dois milhões setecentos e setenta e um mil e trezentos reais) compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta.
II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como, os fundos mantidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º A receita estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 72.771.300,00 (setenta e dois milhões setecentos e setenta e um mil e trezentos reais), conforme abaixo discriminada.
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação dos tributos, contribuições, transferências correntes, transferências de capital e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, descriminadas nos anexos integrantes desta Lei, obedecerão ao seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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RECEITAS CORRENTES |
65.021.300,00 |
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Receitas Tributárias |
2.237.000,00 |
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Receitas de Contribuições |
1.870.000,00 |
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Receita Patrimonial |
590.000,00 |
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Receitas de Serviços |
1.973.000,00 |
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Transferências Correntes |
54.000.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
851.300,00 |
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RECEITAS INTRA
ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES |
3.500.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
12.850.000,00 |
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Transferências de Capital |
12.850.000,00 |
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DEDUÇÃO DA RECEITA
CORRENTE |
-5.100.000,00 |
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Dedução da Receita Para Formação do FUNDEB |
-5.100.000,00 |
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TOTAL |
72.771.300,00 |
Art. 4º A despesa total fixada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 72.771.300,00 (setenta e dois milhões setecentos e setenta e um mil e trezentos reais) compreendendo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 52.707.145,00 (cinqüenta e dois milhões setecentos e sete mil cento e quarenta e cinco reais).
II - O Orçamento da Seguridade Social em R$ 20.064.155,00 (vinte milhões sessenta e quatro mil cento e cinqüenta e cinco reais)
Art. 5º A despesa fixada para cada Poder do Município obedecerá ao seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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PODER LEGISLATIVO |
1.779.600,00 |
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Gabinete do Presidente |
640.590,00 |
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Gabinete dos Vereadores |
630.200,00 |
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Procuradoria Jurídica |
86.800,00 |
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Assessoria Administrativa e Legislativa |
105.010,00 |
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Contabilidade e Encargos |
317.000,00 |
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PODER EXECUTIVO |
70.991.700,00 |
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Gabinete do Prefeito |
957.000,00 |
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Procuradoria Geral do Município |
212.000,00 |
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Secretaria Municipal de Administração |
4.076.000,00 |
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Secretaria Municipal de Finanças |
6.509.300,00 |
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Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
1.992.900,00 |
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Secretaria Municipal de Obras, Infra-Estrutura e Serviços Públicos |
11.457.245,00 |
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Secretaria Municipal de Agricultura |
4.992.500,00 |
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Secretaria Municipal de Educação |
785.000,00 |
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Fundo Municipal de Educação - 60% |
8.166.000,00 |
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Fundo Municipal de Educação - 40% |
5.424.000,00 |
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Fundo Municipal de Educação - MDE |
3.239.000,00 |
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Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE |
1.977.800,00 |
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
717.300,00 |
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Fundo Municipal de Saúde |
12.337.000,00 |
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Fundo Municipal de Assistência Social |
2.230.155,00 |
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Fundo de Aposentadoria e Pensão |
5.497.000,00 |
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Secretaria Municipal de Planejamento e Gerência de Projetos |
222.500,00 |
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Controladoria Geral do Município |
199.000,00 |
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TOTAL |
72.771.300,00 |
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, após a devida apreciação pelo Legislativo Municipal, utilizando para tal os recursos previstos no artigo 43 da Lei 4.320/64 e do Parecer Consulta 0028/2004 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 7º Fica o Município autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento básico e habitação popular em áreas de baixa renda, desde que previamente aprovado pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 8º Os repasses financeiros para o Poder Legislativo serão de 7% (sete por cento), se outro índice não entrar em vigor até a entrada em vigor desta Lei, do total das receitas efetivamente arrecadadas no exercício de 2011, constantes na Emenda Constitucional 25.
Art. 9º Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária o Poder Executivo publicará a Programação Financeira de Desembolso - PFD.
Art. 10. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas a efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme estabelecido na legislação em vigor.
Art. 11. As dotações orçamentárias destinadas a investimentos, cujas fontes de recursos são de transferências de convênios, não poderão ser utilizadas como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais para cobertura de despesas de custeio.
Art. 12. Se o Projeto de lei orçamentária não for sancionado até o início do exercício de 2012, sua programação poderá ser executada mediante a utilização mensal de um valor correspondente a um doze avos das dotações previstas.
Art. 13. Esta lei entrará vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2012.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.