LEI Nº 3881, DE 27 DE MARÇO DE 2012

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), conforme discriminado abaixo:

Unidade Orçamentária
Código Orçamentário	Unidade Orçamentária	Valor R$
07.01.08.244.010.2135.3.1.90.04.00	Fundo Municipal de Assistência Social	90.000,00
07.01.08.244.010.2135.3.1.90.13.00	Fundo Municipal de Assistência Social	20.000,00
TOTAL		110.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei são provenientes da anulação parcial das dotações abaixo relacionadas:

Unidade Orçamentária
Código Orçamentário	Unidade Orçamentária	Valor R$
09.01.13.392.002.2047.3.3.90.39.00 Ficha 49	Sec. Municipal de Cultura, Turismo e Esporte	50.000,00
09.01.13.392.002.2047.3.3.90.39.00 Ficha 88	Sec. Municipal de Cultura, Turismo e Esporte	40.000,00
11.01.20.605.002.2056.3.3.90.39.00 Ficha 152	Sec. Municipal de Agricultura	20.0000,00
TOTAL		110.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaçuí - ES, 27 de março de 2012.

Vagner Rodrigues Pereira

Prefeito Municipal

Mário Silva Filho

Procurador Geral Interino do Município

Paulo César Fernandes

Secretário Municipal de Finanças

Heliene de Barros Coutinho Coelho

Secretária Municipal de Planejamento e Gerência de Projetos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.