LEI Nº 3865, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), conforme abaixo classificado:

Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serv. Público
Código Orçamentário	Unidade Orçamentária	Valor R$
10.01.15.452.009.1028.44.90.61.00	Secretaria de obras, Infraestrutura e Serviços Públicos	50.000,00
Total		50.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei advirão da anulação das dotações abaixo:

Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte
Código Orçamentário	Unidade Orçamentária	Valor R$
09.01.23.695.024.2042.3.3.90.30.00 Ficha 109	Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte	5.000,00
09.01.23.695.024.2042.3.3.90.36.00 Ficha 110	Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte	45.000,00
Total		50.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí - ES, 20 de dezembro de 2011.

Vagner Rodrigues Pereira

Prefeito Municipal

Mateus de Paula Marinho

Procurador Geral do Município

Paulo César Fernandes

Secretário Municipal de Finanças

Heliene de Barros Coutinho Coelho

Secretária Municipal de Planejamento e Gerência de Projetos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.