O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reintegrado ao Patrimônio Público Municipal, o LOTE 03 da QUADRA C, localizado no Loteamento “ANTONIO FRANCISCO MOREIRA - 3ª ETAPA - COMPLEMENTAÇÃO”, doado ao Senhor JOSÉ DIAS, conforme Lei Municipal nº 2.545/98.
Art. 2º A reintegração do lote referido no artigo anterior, dar-se-á, tendo em vista a desistência do respectivo donatário, conforme Termo de Renúncia assinado pelo mesmo e de acordo com os artigos constantes da Lei que originou tal doação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.