LEI Nº 349, DE 23 DE NOVemBRO DE 1960

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ANO DE 1961.

 

Vide Lei nº 340/1960

Vide Lei nº 249/1957

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Receita Geral do Município de Guaçuí, para o exercício de 1961, fica orçada em Cr$ 13.000.000,00 (treze milhões de cruzeiros) e será arrecadada de acordo com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:

 

CÓDIGO GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA CR$

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

TOTAL

RECEITA ORDINÁRIA

TRIBUTÁRIA

A - IMPOSTOS

0.11.1

Imposto Territorial

20.000,00

0.12.1

Imposto Predial

 2.000.000,00

0.17.3

Imposto Indústria e Profissões

 2.000.000,00

0.18.3

Imposto de Licenças

 350.000,00

0.19.3

Imposto de Selo

15.000,00

0.27.3

Imposto de Diversões

 50.000,00

TOTAL DOS IMPOSTOS

4.435.000,00

 

 

 

 

 

B – TAXAS

1.16.4

Taxa de Escolar

45.000,00

1.21.4

Taxa de Expediente

10.000,00

1.23.4

Taxa de Fiscalização

 10.000,00

1.25.1

Taxas de Viação

 100.000,00

1.26.1

Taxas de Melhoria

 2.000.000,00

 

 

 

TOTAL DAS TAXAS

 

 

2.165.000,00

PATRIMONIAL

2.01.0

Renda Imobiliária

10.000,00

 

 

2.02.0

Renda de Capitais

10.000,00

 

 

 

TOTAL DO PATRIMONIAL

 

 

20.000,00

 

 

 

 

 

INDUSTRIAL

3.03.0

Consumo D'água

460.000,00

3.05.0

Jornal Oficial

20.000,00

TOTAL DA RECEITA INDUSTRIAL

480.000,00

RECEITAS DIVERSAS

4.11.0

Receita de Matadouro

50.000,00

 

 

4.12.0

Receita de Cemitérios

 15.000,00

4.13.0

Receita de Fundo Rodoviário

 300.000,00

4.14.0

Receita do Art. 15, § 4º da C. Federal

 1.200.000,00

4.15.0

Receita do Art. 20 da C. Federal

 4.000.000,00

TOTAL RECEITAS DIVERSAS

 5.565.000,00

RECEITA EXTRAORDINÁRIA

6.12.0

Dívida Ativa

130.000,00

6.20.0

Construções Diversas

50.000,00

6.21.0

Multas

 50.000,00

6.22.0

Alienação Bens Patrimoniais

20.000,00

 

 

TOTAL RECEITA EXTRAORDINÁRIA

335.000,00

TOTAL GERAL DA RECEITA

 13.000.000,00

 

Art. 2º A Despesa Geral do Município de Guaçuí, para o exercício de 1961, é fixada em Cr$ 13.000.000,00 (treze milhões de cruzeiros), e será realizada obedecendo a classificação seguinte:

 

CÓDIGOS

DESIGNAÇÃO DA DESPESA

EFETIVA CR$

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

TOTAL

GERAL

LOCAL

0

800

CÂMARA MUNICIPAL

00

8000

Pessoal Fixo

127.200,00

00

8003

Material de Consumo

6.000,00

00

8004

Despesas Diversas

 161.600,00

1

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

10

802

Gabinete do Prefeito

10

8020

Pessoal Fixo

199.200,00

10

8024

Despesas Diversas

 42.000,00

11

PREFEITURA

111

804

Secretaria

111

8040

Pessoal Fixo

72.280

111

8041

Pessoal Variável

 

111

8042

Material Permanente

 

10.000,00

111

8043

Material de Consumo

 

111

8044

Despesas Diversas

 

112

807

Contadoria

 

112

8070

Pessoal Fixo

403.200,00

112

8073

Material de Consumo

 10.000,00

113

809

Tesouraria

113

8090

Pessoal Fixo

123.600,00

115

812

Serv. Fiscalização

115

8120

Pessoal Fixo

452.400,00

TOTAL DO TÍTULO 1

 1.820.680,00

2

SERVS. PUBS. INT. C/ COM ESTADO

 

 

 

 

 

 

21

829

Assistência Social

21

8294

Despesas Diversas

184.000,00

22

83

Educação Pública

221

833

Ensino Primário

221

8331

Pessoal Variável

340.000,00

221

8332

Material Permanente

 

 

 

221

8333

Material de Consumo

 12.000,00

221

8334

Despesas Diversas

 160.000,00

222

834

Biblioteca Municipal

222

8344

Despesas Diversas

10.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

224

838

Diversos

 

 

 

224

8384

Despesas Diversas

246.000,00

 

 

 

 

 

 

23

84

Saúde Pública

232

849

Higiene Municipal

232

8491

Pessoal Variável

94.400,00

232

8493

Material de Consumo

 30.000,00

24

85

Fomento

241

851

Extinção à Saúva

 

 

 

241

8514

Despesas Diversas

50.000,00

 

 

242

859

Horto Florestal

243

8591

Pessoal Variável

 200.000,00

243

8593

Material de Consumo

 116.000,00

243

8592

Material Permanente

534.000,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL DO TÍTULO 2

2.001.400,00

3

OBRAS E MELH. PÚBLICOS

300

880

Administração

300

8800

Pessoal Fixo

120.000,00

300

8803

Material de Consumo

 250.000,00

300

8804

Despesas Diversas

 150.000,00

302

863

Água e Esgoto

302

8630

Pessoal Fixo

86.400,00

302

8631

Pessoal Variável

 313.200,00

302

8632

Material Permanente

 

600.000,00

 

302

8633

Material de Consumo

 100.000,00

305

869

Jornal Oficial

305

8691

Pessoal Variável

164.000,00

305

8693

Material de Consumo

 17.800,00

305

8694

Despesas Diversas

 29.000,00

306

881

Parques e Jardins

306

8811

Pessoal Variável

 279.000,00

307

885

Limpeza Pública

307

8851

Pessoal Variável

449.600,00

307

8853

Material de Consumo

 34.800,00

308

888

Iluminação Pública

308

8884

Despesas Diversas

90.000,00

309

889

Cemitérios

309

8891

Pessoal Variável

126.400,00

 

 

 

 

 

 

311

889

Matadouro

 

 

 

311

8891

Pessoal Variável

126.400,00

 

 

TOTAL DO TÍTULO 3

 2.937.000,00

4

OBRAS E MELHORIAS PÚBLICAS

40

882

Cons. Estradas e Pontes

40

8821

Pessoal Variável

1.852.000,00

40

8823

Material de Consumo

1.831.858,00

41

887

Conservação de Próprios

41

8871

Pessoal Variável

 108.000,00

41

8874

Despesas Diversas

 52.000,00

42

889

Conservação de Calçamentos

42

8894

Despesas Diversas

50.000,00

 

 

43

881

Conservação de Ruas

 

 

 

43

8811

Pessoal Variável

50.000,00

 

 

43

8813

Material de Consumo

 50.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

44

Obras Novas

441

833

Ensino Primário

 

 

 

441

8332

Material Permanente

 

200.000,00

 

442

881

Construção de Calçamento

442

8814

Despesas Diversas

350.000,00

443

887

Construção de Próprios

 

 

 

443

8872

Material Permanente

 

200.000,00

 

444

889

Construção de Cemitérios

 

 

 

444

8894

Despesas Diversas

150.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DO TÍTULO 4

 4.893.853,00

6

ENCARGOS DIVERSOS

60

Aposentadorias

601

890

Aposentados

 

 

 

601

8900

Pessoal Fixo

183.432,00

602

891

Cont. p/ Providência

602

8914

Despesas Diversas

300.000,00

61

894

Acidente do Trabalho

61

8944

Despesas Diversas

140.000,00

63

899

Despesas Judiciárias

63

8994

Despesas Diversas

 30.000,00

65

899

Diversos

65

8994

Despesas Diversas

693.630,00

TOTAL DO TÍTULO 6

1.347.062,00

TOTAL GERAL

13.000.000,00

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Guaçuí-ES, 23 de novembro de 1960.

 

EUGÊNIO DE SOUZA PAIXÃO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.