LEI Nº 3409, DE 02 DE AGOSTO DE 2006

 

FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e na forma do estatuído no artigo 24 - § 1º e artigo 25 da Lei Municipal nº 2.136/92, que Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e cria o conselho tutelar, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica fixado em R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), por mês, a remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município, eleitos na forma da lei, perfazendo um total de R$ 1.950,00 (hum mil e novecentos e cinqüenta reais) mensais.

 

Art. 2º - A presente Lei vigerá a partir de 01 de julho de 2006.

 

Art. 3º Os recursos necessários para o atendimento das despesas mencionadas no artigo 1º desta lei, advirão da dotação orçamentária abaixo:

 

03-0701.08.026.243.2116.3.3.50.41.00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2006, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Guaçuí - ES, 02 de agosto de 2006.

 

Luciano Manoel Machado

Prefeito Municipal

 

Danielle Leite Freitas

Procuradora Geral do Município

 

Welinton Mendes Amora

Secretário Municipal de Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.