O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e na forma do estatuído no artigo 24 - § 1º e artigo 25 da Lei Municipal nº 2.136/92, que Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e cria o conselho tutelar, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por mês, a remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município, eleitos na forma da lei, perfazendo um total de R$ 1.250,00 (hum mil, duzentos e cinqüenta reais) mensais.
Art. 2º Os recursos necessários para o atendimento das despesas mencionadas no artigo 1º desta lei, advirão da dotação orçamentária abaixo:
Repasse ao Conselho Tutelar
Contribuições
26 - 08.04.08.244.006.2105.3.3.50.41.00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2004.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Guaçuí - ES, 04 de dezembro de 2003.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.