LEI Nº 2811, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

REINTEGRA LOTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reintegrado ao Patrimônio Público Municipal, o seguinte Lote:

LOTEAMENTO Prefeito “MANOEL MONTEIRO TORRES”:

01 - Lote 07 - Quadra 5 - Marlene dos Santos Ramos e Alezino Morais Ramos - Lei nº 2.395/96.

Art. 2º A reintegração do lote referido no artigo anterior, dar-se-á, tendo em vista a desistência dos respectivos donatários, conforme Termo de Renúncia assinado pelos mesmos e de acordo com os artigos constantes da Lei que originou tal doação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaçuí - ES., aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro de 2000.

JOÃO LEONEL DE SOUZA

Prefeito Municipal

CARLOS AUGUSTO RAMOS

Procurador Geral do Município

JAIME DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração Interino

HELIEGE DE BARROS COUTINHO COUZZI

Secretária Municipal de Obras e Serviços Urbanos

IVANE ALVES PEREIRA MENDONÇA

Secretária Municipal de Ação Social

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.