O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, DR. LUIZ FERRAZ MOULIN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão de uso de terreno de propriedade da Municipalidade a Título Real de Uso com ônus, localizados no Loteamento "Prefeito MANOEL MONTEIRO TORRES", para fins específicos de habitação popular, por um prazo de 10 (dez) anos.
Art. 2º A concessão será deferida por ato do Chefe do Executivo aos interessados escolhidos em seleção pública realizada pela Secretaria Municipal de Ação Social da Prefeitura e submetidos à apreciação da Egrégia Câmara Municipal de Guaçuí.
Art. 3º A concessão formalizar-se-á através de Escritura Pública ou por instrumento particular, na forma do art. 134 - II do Código Civil Brasileiro, observadas as condições estabelecidas pelo art. 4º desta Lei.
Art. 4º O contrato de concessão será registrado em livro próprio da Prefeitura, cujas características serão indicadas em Portaria do Prefeito, independente de sua inscrição no Registro Imobiliário.
Parágrafo Único. O registro no Livro a que se refere este artigo imitirá o concessionário na posse do imóvel e ele pagará a mensalidade de R$ 5,00 (cinco reais) mensais, corrigidos semestralmente, pelo índice oficial de inflação divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, pelo uso real do imóvel e com todo ônus civis, tributário e administrativo conseqüentes.
Art. 5º A transferência da concessão real de uso do imóvel se dará somente através da "renúncia" ou por "causa mortis" e operar-se-á na forma da Lei Civil.
Art. 6º A perda da concessão dar-se-á quando o concessionário tenha descumprido o objeto principal desta Lei, a conservação e a manutenção ininterrupta no período de 10 (dez) anos.
Art. 7º Após 10 (dez) anos de posse ininterrupta, será o beneficiário imitido no domínio completo do seu imóvel, cessando-se os direitos da Administração Pública Municipal sobre o imóvel concedido.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a Concessão Real de Uso nos lotes de terreno do Loteamento "Prefeito MANOEL MONTEIRO TORRES", aos seguintes concessionários:
01. ANA MARIA BORGES e JOSÉ ROBERTO MONTEIRO OLIVEIRA
02. ANA MARIA GONÇALVES
03. ADAIR DIAS FERNANDES e FERNANDO BEZERRA DE LIMA
04. ANA ROSA DA SILVA e ARNALDO SOARES DA SILVA
05. APARECIDA QUIRINO TEIXEIRA e JOSÉ ROBERTO DE FARIA
06. ALCIDEIA TEODORO AMARO e JOSÉ JOAQUIM AMARO
07. ANA PAULA DE SOUZA COSTA e JOSÉ FERREIRA COSTA
08. ANA DORCA ANDRÉ DE MELO e JOSIAS SEVERINO SANTO GOMES
09. ADRIANA CARDOSO DE ATAIDE e JONAS TEIXEIRA PRADA
10. AGOSTINHA RAMOS DA SILVA
11. ANA MARIA PAULINA DE SOUZA FERREIRA e JOSÉ NATALINO FERREIRA
12. ANA PEREIRA DASCANI e SEBASTIÃO DASCANI
13. ALESSANDRA AGUIAR QUEIROZ e ROMARIO RODRIGUES
14. AVELINA ROSA DA SILVA e SEBASTIÃO FELICIO DA SILVA
15. ANGELA MARIA PEREIRA DE FREITAS e AIRTON PEREIRA DE FREITAS
16. ANA MARIA RIBEIRO e PAULO CÉSAR SOARES TEIXEIRA
17. ANA PAULA DOS SANTOS e LUIZ CARLOS DA SILVA
18. ANA MARIA e LOURENÇO BORGES FILHO
19. ADRIANA DE PAULA QUEIRÓS e MAGNO FERNANDO DA SILVA BRITO
20. ALESSANDRA DE FATIMA CARVALHO BEZERRA e PAULO CÉSAR GUEDES DA SILVA BEZERRA
21. APARECIDA DE FATIMA VIEIRA PAVÃO e SEBASTIAO VIEIRA SARDINHA
22. ANNA BARGLINI DE SOUZA e FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS
23. ALCELINA DE PAULA CANDIDO e ALAIDE FRANCISCO CÂNDIDO
24. ALMERINDA GONÇALVES HILARIO e ANTONIO HILÁRIO SILVA
25. ARGENTINA VIEIRA MERCÚRIO e ALCINO MERCÚRIO
26. ANA MARIA DO CARMO
27. AURIEMA ROGÉRIA CASADEI e SEBASTIÃO CASADEI
28. ALZIRA ALVES DA SILVA e ALDAIR BERNARDO
29. ALDA MARIA LUIZA DE SOUZA
30. CÉLIA REGINA FELIPE e GERALDO SEBASTIÃO PEREIRA
31. CATARINA HELENA PEREIRA e SEBASTIÃO MENDES DA SILVA
32. CARMELITA DE JESUS SOUZA
33. CREUZA BARBOSA DE OLIVEIRA e DANIEL NOGUEIRA ALVES
34. DENIZE MARIA DA SILVA
35. DOMINGAS FABIANO MOREIRA e ADILSON JOSÉ SOARES LINO
36. DERLINDA TEODORO PRADA e JOÃO FRANCISCO PRADA
37. ENGRACIA DE ALMEIDA COSTA e IRENIO VITORINO DIAS
38. ELZOLALIA MAGNO PIRES e JORGE PEDRO DE ALCANTARA
39. EUNICE PANI PRUDENTI OGIONI e MOACIR OGIONI
40. ELIZABETH DO NASCIMENTO SANTOS e CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
41. ETELVINA FERREIRA FIRMO e SEBASTIÃO MILSON FIRMO
42. ADILEIA DA SILVA e JOÃO MENDES DA SILVA
43. ELI VIANA DA SILVA e JOÃO CARLOS MONTESSO
44. EMILIA BARRETO NERY e JOSÉ ROSAES NERY
45. EDNA MARIA DA SILVA e JOSÉ PAULO DA SILVA
46. ENI DA CONCEIÇÃO VIANA e JOÃO CARLOS MONTESSO
47. ERLI ALMEIDA DIAS e WALDIR FERREIRA DIAS
48. ENI CLER RIBEIRO
49. ENI ALVES DA SILVA
50. FORTUNATA DA SILVA e ATAIDES PEREIRA DOS SANTOS
51. GERALDA DO CARMO RIBEIRO e ALCIDES RIBEIRO DAS NEVES
52. GERALDA APARECIDA ELIAS e JOÃO PAULO DA SILVA
53. GENILDA ALVES DE MOURA e FRANCISCO ZACARIAS DE MOURA
54. GLAUCIA MARIA VALÉRIO DA SILVA e JOÃO BATISTA DA SILVA
55. GENI FRANCISCA CASSIMIRO e JOÃO CASSIMIRO
56. GENI CORREIA DA SILVA e CARLOS ROBERTO TEIXEIRA
57. GENECY MACHADO BRAGA e ELIOMAR PERMANHANI DE SOUZA
58. HELENA QUIRINQ CHEVI e CARLOS MARIA CHEVI
59. HILDA MARIA CHEVI DA SILVA e ALVARO TEODORO DA SILVA
60. HELZA ISABEL DA SILVA e FERNANDES DOMICIANO
61. IZABEL MARIA BORGES DA SILVEIRA e SEBASTIÃO SILVEIRA DE CARVALHO
62. ISOLINA FRANCISCA DA SILVA e SEBASTIÃO SILVA
63. IVANILDA DA SILVA OLIVEIRA
64. IVONI LOPES FERREIRA
65. IRENI CAROLINA DA SILVA ARAÚJO e ISMAEL PINTO DE ARAÚJO
66. IVANETE DE OLIVEIRA e JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA
67. IRACI PEREIRA DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA
68. JOANA DARC VALADARES e EDIVALDO CLAUDINO
69. JURANDINA CARLA DA CONCEIÇÃO
70. JURACI MARIA DE CASTRO BRUM e ADEMIR ROSA BRUM
71. JOAQUINA ROMANELI AMARO e JOSÉ AMARO.
72. JOANA DARC DA SILVA e SEBASTIÃO VICENTE DE SOUZA
73. JOSEFINA SABINO PIRES e MALAQUIAS RODRIGUES PIRES
74. JOSÉ ANTONIO MENDES
75. GERUSALEIA DOS SANTOS CURTY e JOÃO BATISTA CURTY
76. JOANA DARC RIBEIRO e FRANCISCO DOS ANJOS DE SOUZA
77. JOANA DARC FRANCISCO DA SILVA e MIGUEL FRANCISCO DA SILVA
78. JOCELINA DE SOUZA ALVES e NAZAIR ALVES
79. JANIRA DA CONCEIÇÃO SILVA e SILVESTRE SOUZA DA SILVA
80. LUCILEIA DA SILVA OLIVEIRA e ADIMAR DE OLIVEIRA
81. LAIDE TEREZINHA DE JESUS e AGOSTINHO LELIS DE ALMEIDA
82. LUZIA ESTEVES REZENDE e MARIO VICTOR CORREA
83. MARIA APARECI BERLANDO e CIMAR LOURENÇO DA ROCHA
84. LURDES DO CARMO SANTIAGO DA SILVA e JORGE DA SILVA
85. LUCILEIA SOARES DA SILVA CAPACIA e PAULO SÉRGIO CAPACIA DE SOUZA
86. LÉLIA MARIA DE ALMEIDA
87. LUCIANA ALVES DA SILVEIRA e CARLOS ALBERTO DE SOUZA
88. LUCINEIA MARIA DA SILVA MACHADO e JORDELI MACHADO
89. LUZIA MARIA NERY MORAES e ANÉZIO NUNES DE MORAES
90. LUCIA HELENA RIBEIRO DA SILVA e AYLSON MARQUES DA SILVA
91. LUZIA PEREIRA GOMES e JOSÉ GOMES NETO
92. LUCIANA SILVA OLIVEIRA SIQUEIRA e CARLOS ALBERTO SIQUEIRA
93. LUZIA EVA DOS SANTOS MARGARIDA
94. LEONINA LUIZA GONZAGA e LUIZ TEIXEIRA GONZAGA
95. LAURA ALVES DE OLIVEIRA e FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS
96. LUZIA DAS GRAÇAS FINOTI DE OLIVEIRA e PEDRO SILA DE OLIVEIRA
97. LUCILEIA CASTRO DE MENDONÇA e ANTONIO OLINTQ DE MENDONÇA
98. MARCELINA PEREIRA DO CARMO e NILTON CARLOS DOS SANTOS
99. MARCIA RODRIGUES LEMOS OLIVEIRA e VALMIR OLIVEIRA DA SILVA
100. MADALENA ROSA DA SILVA PRADA e LUIZ TEIXEIRA PRADA
101. MARGARETH GONÇALVES DE SOUZA
102. MARGARIDA ANGELA PEREIRA e AILTON PEREIRA
103. MARGARIDA UMBELINA DE AGUIAR CORTES e JOÃO CORTES
104. MARGARIDA PEREIRA DE SOUZA e CICERO ROBERTO DE SOUZA
105. MARIANA MENDES ROCHA e JORGE ROCHA
106. MARIETA DAS DORES DE LIMA SILVA e OLIVIO ISABEL SILVA
107. MARIA ANTONIA BONZI DA SILVA e EDMAR GONÇALVES ILARIO.
108. MARIA APARECIDA RODRIGUES BRUM e LUIZ ALVES BRUM
109. MARIA APARECIDA CARVALHO ALVES e JOSÉ ROBERTO ALVES VILELA
110. MARIA APARECIDA OLIVEIRA DE SOUZA e REGINALDO MORAES DE SOUZA
111. MARIA APARECIDA ROMANELI DA SILVA e SIMÃO PEDRO DA SILVA
112. MARCIA APARECIDA DA SILVA DE SOUZA e GILMAR RAMOS DE SOUZA.
113. MARIA APARECIDA DA SILVA DE SOUZA e GUANAIR LUIZ DE SOUZA
114. MARIA ASSUNÇÃO SOUZA
115. MARIA AUXILIADORA RIQUETI PEDROTI e PAULO ROBERTO PEDROTI
116. MARIA CONCEIÇÃO MOURA e PAULO MARIA CHEVI
117. MARIA DAS GRAÇAS SOLANO SILVA e SEBASTIÃO LOPES DA SILVA
118. MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES CARVALHO e JURANDIR GOMES DE CARVALHO
119. MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA SILVA e ADRELINO FELIPE DA SILVA
120. MARIA DAS GRAÇAS VIANA DIAS SOUZA e MARCO ANTONIO SOUZA
121. MARIA DAS GRAÇAS SOARES DA SILVA RODRIGUES e JOSÉ CLENIR RODRIGUES
122. MARIA DAS GRAÇAS DO CARMO VALÉRIO e JOSÉ VALÉRIO DA SILVA
123. MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA NUNES e JORGE GERALDO NUNES
124. MARIA DAS GRAÇAS CORREIA SOUZA e JOSÉ GERALDO DE SOUZA
125. MARIA DAS GRAÇAS TAURIAN SILVA
126. MARIA DAS GRAÇAS PACHECO DE OLIVEIRA e SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA
127. MARIA DAS GRAÇAS FONSECA e PEDRO EDIMAR DA FONSECA
128. MARIA DAS GRAÇAS THOMÉ DE OLIVEIRA e JACI ANTONIO DE OLIVEIRA
129. MARIA DA PENHA VITAL DE OLIVEIRA e JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
130. MARIA DA PENHA SANTANA NASCIMENTO e ERALDO GONÇALVES NASCIMENTO
131. MARIA DA PENHA CAPACIA DE SOUZA e JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA
132. MARIA DA PENHA DE SOUZA PEREIRA e DAMAZIO GOMES PEREIRA
133. MARIA DA PENHA CORREIA ALVES e OSEIAS RIBEIRO ALVES
134. MARIA DA PENHA APARECIDA MENDONÇA
135. MARIA DA PENHA MIRANDA GONÇALVES e ARTUR VICENTE GONÇALVES
136. MARIA DE FATIMA FERREIRA CESARIO e JORGE RIBEIRO
137. MARIA DE FATIMA DA SILVA
138. MARIA DE LOURDES GOMES MARÇAL e MIGUEL MARÇAL
139. MARIA CRISTINA DE MOURA e ROBERTO CARLOS DA SILVA CURTY
140. MARIA DO CARMO FERREIRA RANGEL e SEBASTIÃO BRANCO RANGEL
141. MARIA CLARA RAMOS DA SILVEIRA e JOSÉ GERALDO DA SILVA
142. MARIA ERLY DA ROCHA DE SOUZA e PAULO ROBERTO DE SOUZA
143. MARIA EMILIA DO CARMO
144. MARIA FERREIRA DAS NEVES e ERNANI DOS REIS
145. MARIA FRANCISCA LOURENÇO e ZACARIAS LOURENÇO PINTO
146. MARIA GERALDA RODRIGUES e ELÇO LOPES FURTADO
147. MARIA GOMES DE SOUZA e JUVENIL ROSA DE SOUZA
148. MARIA GONÇALVES RIBEIRO e JOSÉ LOPES RIBEIRO
149. MARIA HELENA DE OLIVEIRA AGUIAR e SEBASTIÃO GOMES DE AGUIAR
150. MARIA JOSÉ FERRENDO MARTINS MAIA e OUDAIR MAIA
151. MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO VARGAS e SEBASTIÃO ELEOTÉRIO DA SILVA
152. MARIA JOSÉ RIBEIRO e JOÃO LOPES DE SOUZA
153. MARIA JOSÉ PEDROTI e JOÃO BATISTA PEDROTI
154. MARIA JOSÉ TEIXEIRA DE ALMEIDA e ANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA
155. MARIA JÚLIA DE JESUS e ALGEMAR VENANCIO PEREIRA
156. MARIA LECI ILARIO PEDROTI e ADAIR PIRES PEDROTI
157. MARIA LÚCIA RODRIGUES VITAL e ADEMIR DOS SANTOS
158. MARIA MADALENA DA SILVA
159. MARIA MADALENA FRANCISCA DE SOUZA e LEVI RIBEIRO DE SOUZA
160. MARIA MADALENA MUSQUEIRA e JOSÉ VERDAN MUSQUEIRA
161. MARIA MADALENA DE JESUS e JOÃO SOARES DA SILVA
162. MARIA MOREIRA e ANTONIO CELESTINO DA SILVA
163. MARIA NILZA RIBEIRO CAETANO e LEOCIDES CAETANO
164. MARIA NUNES LOURENÇO
165. MARIA SEBASTIANA DUQUE PEDROTI e ANIBAL PIRES PEDROTI
166. MARIA SOARES DOS SANTOS e GUMERCINDO DOS SANTOS
167. MARIA RITA DE CASSIA NUNES
168. MARIA RABELO DE SOUZA e JOSÉ PIRES DE SOUZA
169. MARIA ROZANIA SERAFIM
170. MARLENE PEREIRA DA SILVA LOURENÇO e ADILSON RUBENS LOURENÇO
171. MARLENE PEREIRA DA SILVA
172. MARLENE DE SOUZA MAGNO e JOSÉ LÉDIO MACHADO
173. MARLENE SOARES MONTEIRO e PAULO ROBERTO GONÇALVES
174. MARLENE RODRIGUES DE ASSIS e LAUDECI DA SILVA
175. MARLENE DOS SANTOS RAMOS e ALEZINO MORAES RAMOS
176. MARLENE MORAES DE SOUZA
177. MARLENE CONSTANTINO DE AGUIAR
178. MARLI DE ALMEIDA LOBATO
179. MARILENE MARIA MOURA
180. MARTA REGINA CANOVA MENEGUCI e OTAMIRO GERALDO MENEGUCI
181. NEUZA SOARES DA SILVA e JOSÉ MIGUEL DE SOUZA
182. NEUZELI GONÇALVES e SÉRGIO MARCELINO DE SOUZA
183. NATALINA PALMEIRA VERONEZ
184. NATALINA ANACLETO
185. NAIR VELOZO DE SOUZA e NIÉSSIO SEBASTIfiO DE SOUZA
186. NILDA MENDES SOARES
187. NADIR CAMARGO JEVEAUX e JOSÉ MANOEL DO NASCIMENTO
188. NATALINA MARQUES FERREIRA e ANTONIO PILOTO
189. NAZIAZENO JOSÉ LUIZ DE SOUZA
190. ODETE MARIA DE JESUS
191. OLGA ALMEIDA DE SIQUEIRA
192. ONOFRA FRANCISCA MORAES BRAGANÇA
193. PATRICIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA e CARLOS REIS TEIXEIRA
194. PATRÍCIA GOMES DA SILVA PIMENTA e JOSÉ GERALDO DOS SANTOS PIMENTA
195. PLACIDINA DA PENHA MENDES CUNHA e ANTONIO BRAZ VIEIRA CUNHA
196. REGINA SONIA MONTEIRO e JOSÉ REIS MENDES
197. ROSANGELA MARIA SANTOS DA SILVA e SEBASTIÃO ARCANJO DA ROCHA
198. ROSA CALIXTO RIBEIRO e JOEL DO CARMO RIBEIRO
199. RUTH MARQUES DE OLIVEIRA MENDES e ROBERTO MENDES DA SILVA
200. ROSIMERE RUFINO MACHADO SOLANO e ANTONIO CARLOS SOLANO
201. ROZENI MARTINS EVANGELISTA e JOSÉ WANTUIR EVANGELISTA
202. ROSILENE SIMÕES DE PAULA e JOÃO BATISTA ROSA FIRMINO
203. ROSIANE MARTINS EVANGELISTA DUARTE e SILMAR DA SILVA DUARTE
204. SOLANGE LOPES ILARIO e EDMILSON ANTONIO ILARIO
205. SILVANE ROSA DE SOUZA e ANTONIO PAULO DA SILVA
206. SIMONE AGUIAR DE FIGUEIREDO e PAULO CRISTOVÃO DE FIGUEIREDO
207. SELMA RENY SANTANA e ELIAS GONÇALVES DO NASCIMENTO
208. SEBASTIANA RODRIGUES DEASCANIO e JOSÉ DEASCANIO
209. SEBASTIANA LIMA DA SILVA SOUZA e AURÉLIO FRANCISCO DE SOUZA
210. SONIA MARIA BARBERINO VIEIRA e JOSÉ ROQUE VIEIRA
211. SONIA CRISTINA PAULO OLIVEIRA CUNHA e SEBASTIÃO GERALDO
212. SOLANGE DA SILVA GONZAGA
213. SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS
214. THEREZINHA DE SOUZA BARGLINI e DORVALINO CAETANO DA SILVA
215. TEREZINHA GONÇALVES SERAFIM
216. TEREZINHA DE FATIMA ROMANELI RODRIGUES e JOSÉ RODRIGUES DE ASSIS
217. TEREZINHA GOMES BARBOSA
218. TEREZA DE JESUS SOUZA TEIXEIRA
219. TEREZA DIAS FERNANDES
220. TEREZINHA DE JESUS SIMÕES DA SILVA e CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA
221. TEREZINHA MARIA DE CARVALHO ALVES e ANTONIO ALVES DA SILVA
222. TEREZINHA FRANGILO BARBOSA e JOSÉ BARBOSA
223. TEREZINHA AUXILIADORA QUINTINO RAMOS e JOSÉ H. RAMOS
224. TEREZINHA DE FATIMA JEVEAUX DE SOUZA e JOSÉ LUIZ DE SOUZA
225. TEREZINHA VENINA DE PAULA SILVA e LUIZ CARLOS MIRANDA DA SILVA
226. TEREZINHA MARIA VITAL DA CONCEIÇÃO e NIVALDO CARLOS DA CONCEIÇÃO
227. TEREZINHA APARECIDA ALVES
228. VANIA NUNES AGUIAR
229. VILMA LUIZA DOS SANTOS
230. VERA LUCIA CAETANO
231. VERA LUCIA DO NASCIMENTO e MIGUEL PAULINO DA SILVA
232. ZÉLIA MARIA DA SILVA RANGEL e JOSÉ ALVES MOREIRA DA SILVA
233. ZILMA PACHECO NELES e ILTO ZANIRATI NELES
234. ZENI FILISBINA DA SILVEIRA LIONCIO e JOÃO AFONSO LIONCIO NETO
235. ZÉLIA PEREIRA MIGUEL e JAIR BRANCO RANGEL
Art. 9º Os concessionários terão o prazo de 06 (seis) meses para iniciar a construção de sua residência. Após esta data limite perder-se-á a concessão sobre o imóvel cedido, reintegrando-o imediatamente ao patrimônio público municipal.
Art. 10. Na hipótese de se constatar nesta lei, a doação de 02 (dois) lotes para um mesmo donatário, fica automaticamente cancelada uma das áreas.
Art. 11. Fica automaticamente cancelada a doação de qualquer lote constante desta lei, na hipótese de se constatar que o donatário ao qual se destina o lote referenciado, possua bens imóveis urbanos ou propriedade rural produtiva.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Obras arbitrará em tempo hábil, um padrão mínimo para as construções, que deverão ser de alvenaria, com reboco externo, com cobertura de telhas ou laje.
Art. 13. A distribuição dos lotes entre os cessionários, deverá ser feita através de sorteio público e na presença dos interessados.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
Guaçuí, Paço São Miguel, 29 de março de 1996.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.