O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a
Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a viúva Acendina Gomes Pimentel a pensão mensal de Cr$ 500,00
(quinhentos cruzeiros), Cr$ 1.000,00 (hum
mil cruzeiros) a
partir do mês de agosto deste ano a partir de 1º de janeiro de 1959.
(Redação dada pela Lei nº 290/1958)
Art. 2º Somente prevalecerá a referida pensão enquanto durar a viuvez da beneficiária.
Art. 3º Para atender a despesa de presente Lei no corrente ano, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial correspondente, por conta do provável excesso de arrecadação e, no ano vindouro correrá por conta da verba orçamentária própria, a ser consignada no orçamento.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Guaçuí-ES, 23 de
setembro de 1957.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.