O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, DR. LUIZ FERRAZ MOULIN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Por ser de excepcional interesse público, fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período de 09 (nove) meses e 26 (vinte e seis) dias, ou seja, de 06.03.95 a 31.12.95, 02 (dois) professores de Educação Física e 03 (três) Auxiliares Técnicos, para atuar junto ao Departamento de Educação Física e Desporto Educacional.
Art. 2º O vencimento a ser pago aos Professores de Educação Física, será o estipulado para o Professor MaP-IV e para os Auxiliares Técnicos, será o estipulado para o Professor MaP-I, constante na Tabela de Vencimento do Magistério Publico do Município de Guaçuí.
Art. 3º Os recursos necessários para as contratações referidas no Artigo 1º desta Lei, advirão da dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
161608421882.014.000
3131 - Remuneração dos Serviços Pessoais
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação e com efeito retroativo a 06.03.95.
Guaçuí, Paço São Miguel, 22 de maio de 1995.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.